Uso obrigatório de máscara será fiscalizado pela vigilância sanitária.


Fiscalização. O uso obrigatório de máscaras em espaços públicos ou coletivos, será fiscalizado pelas vigilâncias sanitárias do Estado e dos municípios. A determinação está prevista em decreto assinado pelo governador. Todos os estabelecimentos também ficam obrigados a supervisionar a correta utilização das máscaras, cobrindo nariz e a boca, tanto de funcionários como do público em geral e disponibilizar condições para higienização das mãos com água, sabonete líquido e papel toalha ou álcool 70%. A multa para quem descumprir a lei varia de R$ 106,67 a R$ 533,35 para pessoas físicas e de R$ 2.133,40 a R$ 10.667,00 para pessoas jurídicas. O decreto estabelece que na primeira infração deve ser aplicada a multa na modalidade menos grave, já na reincidência, os valores poderão ser dobrados. Os recursos arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde para ações de combate à Covid-19.

Mais transparência na venda de combustível no Paraná.

PROJETO DE LEI Nº /2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DISPONIBILIZAÇÃO AOS CONSUMIDORES DO VALOR
E A ORIGEM DO COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO POR
CADA POSTO DE ABASTECIMENTO.


Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Estado do Paraná, a obrigatoriedade da disponibilização aos consumidores do valor total que cada posto pagou na compra efetuada junto às suas distribuidoras e a origem do combustível.
Parágrafo único: O respectivo valor e origem deverão ser disponibilizados na Nota Fiscal e/ou Cupom Fiscal, que será gerada após o abastecimento e entregue aos consumidores, e/ou disponibilizados em local de fácil visualização aos clientes.

Art. 2º – A disponibilização acima também poderá ser realizada nas redes sociais dos respectivos postos de combustíveis, de modo que facilite o acesso aos consumidores às informações.

Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, considera-se combustível, toda substância que reage com o oxigênio liberando energia, usualmente de modo vigoroso, na forma de calor, chamas e gases, quais sejam:
I – gasolina;
II – Etanol;
III – Diesel; e
IV – Gás Veicular.

Art. 4º – Esta Lei deverá entrar em vigor na data da sua publicação.
GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa à disponibilização aos consumidores
sobre o valor que cada posto pagou na compra efetuada junto às suas
distribuidoras, bem como a origem dos combustíveis.
O objetivo é a proteção aos consumidores contra eventuais enganos
e/ou danos causados pela disponibilização de combustíveis adulterados.
Os combustíveis adulterados são aqueles que estão em desacordo
com a legislação vigente. As adulterações mais comuns são as que
envolvem a inclusão, no combustível, de solventes como: o metanos, ou
álcool anidro acima do permitido por lei.
A legislação determina que a mistura deva conter, no máximo, 27%
(vinte e sete) por cento de etanol. Entretanto, como o álcool é mais barato
que a gasolina, ocorre à ultrapassagem deste limite para que pessoas más
intencionadas aumentem seus lucros. Vale ressaltar que, no que diz respeito à gasolina, esta pode ser adulterada também com benzina industrial, óleo diesel, solventes, querosene, aguarrás e refinados petroquímicos.
A Constituição Federal de 1988, mais especificamente, em seu artigo
24, taxativamente, estabelece matérias em que a União, os Estados e o
Distrito Federal, poderão legislar de maneira concorrente. Vejamos.

“Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagismo;” Desta forma, com a aprovação deste Projeto de Lei, o Estado do Paraná estará garantido aos consumidores informações que lhes deem capacidade de verificar o preço real e a origem do combustível que estarão adquirindo.

 

Deputado Gilberto Ribeiro apoia testes em massa do covid-19 no Paraná

Combate ao Covid-19 tem apoio do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

Os exames em massa estão ajudando o Paraná a controlar e planejar ações de prevenção à Covid-19. Hoje temos a capacidade de processar mais de 5,6 mil exames de coronavírus por dia e já distribuímos mais de 230 mil testes rápidos aos municípios.

CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DA HIPERACUSIA.

Mais um projeto de lei do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

O que seria?
Hiperacusia é uma tolerância colapsada ao som que torna virtualmente impossível as pessoas que sofrem desta doença perseguirem uma vida normal. Consegue imaginar o som de um beijo causar dor e um zumbido crônico para o resto da vida? Pois isso é hiperacusia.

Uma condição ainda mal compreendida
Trata-se de uma condição ainda pouco estudada. Na maioria dos casos, ela é causada pelo excesso de barulho, o qual provoca um dano no nervo auditivo. Assim, o nervo perde a capacidade de lidar com o barulho.

As pessoas ouvem tudo muito mais alto. Por causa disso, sentem uma dor excruciante nos ouvidos, que, dependendo da intensidade do barulho, demora dias a passar.

Esse barulho também provoca zumbidos crônicos que vão aumentando com o dia a dia… Imagine que você está na rua. Nela, passa um carro, e o carro buzina. Então você sente dor, ouve um zumbido, e desse modo perde a audição pelo resto da vida a vida. Difícil de explicar e de compreender. Por exemplo, uma criança gritando é sentida como uma agulha furando o seu ouvido, e essa sensação permanece por dias.

Análise de crédito prévia para contratação de consórcios no Paraná foi aprovado.

Aprovado em redação final nesta quarta feira 18/12/2019 durante à sessão plenária , o nosso projeto de lei 55/2017, que obriga análise de crédito prévia para contratação de consórcios no Paraná. Sabemos que muitas vezes os consumidores desavisados contratam serviços de consórcios tendo restrições de crédito pessoal. O problema é que após a contemplação, é realizada a análise de crédito para aquisição do bem e com resposta negativa, esses clientes acabam perdendo seu consórcio. Nossa intenção é evitar esse tipo de transtorno que acontece com muitos cidadãos.

 

Deputado Gilberto Ribeiro (PARANÁ MAIS CIDADES)

Indicações do Paraná mais Cidades.
(29) Municípios recebem emendas do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

Paraná Mais Cidades é um compromisso de respeito com as diferenças regionais, atendimento aos municípios e participação coletiva nas políticas públicas. “A ideia do programa é levar recursos para mais perto da população, atender aquilo que realmente interessa. A parceria com os deputados e prefeitos pretende identificar o que é prioritário para beneficiar o maior número de pessoas.

Os parlamentares ainda receberam planilhas com os valores dos principais serviços disponibilizados pelo Governo do Estado em seis grandes áreas (Agricultura, Desenvolvimento Sustentável e Turismo, Segurança Pública, Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Educação e Esporte, e Infraestrutura e Logística). Cada secretaria encaminhou um contato para centralizar as demandas dos prefeitos e deputados estaduais, com intuito de agilizar os convênios com os municípios.

 

 

Desconto no (IPVA)

Institui desconto no Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) aos contribuintes do Paraná.

Fica instituído desconto no valor anual do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes que não tenham
incorrido em infrações de trânsito, nos seguintes patamares:


I – cinco por cento (5%), no caso de não haver cometido infração de trânsito
no último período anterior ao período de competência do imposto;

II – dez por cento (10%), no caso de não haver cometido infração de trânsito
nos últimos dois anos civis;

III – quinze por cento (15%), no caso de não haver cometido infração de
trânsito nos últimos três anos civis.

Os percentuais a que se referem os incisos anteriores não serão
acumulativos.

Para efeitos desta lei, constitui infração de trânsito a inobservância a
qualquer preceito do Código Brasileiro de Trânsito, legislação complementar ou
resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O benefício previsto no presente artigo também se aplica ao condutor
arrendatário em contrato de “leasing”, hipótese em que o desconto será concedido
no imposto incidente sobre a propriedade do veículo objeto de contrato.

Não fará jus ao benefício o condutor, em relação ao veículo de sua
propriedade, na hipótese de infração de trânsito cometida por terceiro na condução
desse veículo nos períodos referidos nos incisos do “caput” deste artigo, salvo no
caso de furto ou roubo averbado no órgão competente.

Para que o contribuinte não faça jus ao benefício previsto no
artigo anterior, deverá de ter sido notificado da infração, pessoalmente ou através
de remessa postal ou qualquer meio tecnológico hábil.

Parágrafo único: A notificação devolvida por desatualização de endereço
do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

O desconto estabelecido por esta lei fica condicionado ao
pagamento do IPVA nos prazos de vencimento estipulados pela Secretaria
Estadual da Fazenda.

Parágrafo único: O Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual da
Fazenda, deverá informar ao contribuinte sobre o direito ao benefício de que trata
esta lei, mediante comunicação na qual deverá estar discriminado o percentual de
desconto concedido, com menção ao número e dispositivos nesta lei.

Para fins de aplicação automática dos descontos de que trata
esta lei, será considerada como data de infração a da inserção do registro desta
nos sistemas de informação do Estado.

A interposição de recurso administrativo ou judicial, até o julgamento
do recurso ou trânsito em julgado da sentença, não implica a exclusão da infração,
resguardando-se o direito ao desconto ora instituído, atualizado monetariamente, se
a infração for considerada inexistente pela decisão do recurso ou mesmo por
revisão de ofício dos registros referidos no “caput”.

Para efeitos desta lei, serão considerados os registros relativos a
infrações cometidas a partir do ano civil seguinte à sua publicação, não sendo
cabível a concessão de desconto com base em anos civis anteriores.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de ano civil posterior à sua publicação.
Curitiba, 28 de outubro de 2019.

GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual

Vamos cuidar dos nossos jovens! Nosso futuro! Projeto de Lei 807/2019.

 

Deputado Estadual Gilberto Ribeiro. 

Apresentamos mais um Projeto de Lei aqui na Assembleia Legislativa do Paraná. As escolas públicas da educação básica do nosso Estado, deverão incluir em seus projetos pedagógicos, medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automedicação e ao suicídio entre crianças, jovens e adolescentes. Nosso objetivo parlamentar, é no sentido de conscientizar e disseminar informações para prevenção da automutilação e do suicídio. Vamos cuidar dos nossos jovens! Nosso futuro! Projeto de Lei 807/2019