Desconto no (IPVA)

Institui desconto no Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) aos contribuintes do Paraná.

Fica instituído desconto no valor anual do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes que não tenham
incorrido em infrações de trânsito, nos seguintes patamares:


I – cinco por cento (5%), no caso de não haver cometido infração de trânsito
no último período anterior ao período de competência do imposto;

II – dez por cento (10%), no caso de não haver cometido infração de trânsito
nos últimos dois anos civis;

III – quinze por cento (15%), no caso de não haver cometido infração de
trânsito nos últimos três anos civis.

Os percentuais a que se referem os incisos anteriores não serão
acumulativos.

Para efeitos desta lei, constitui infração de trânsito a inobservância a
qualquer preceito do Código Brasileiro de Trânsito, legislação complementar ou
resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O benefício previsto no presente artigo também se aplica ao condutor
arrendatário em contrato de “leasing”, hipótese em que o desconto será concedido
no imposto incidente sobre a propriedade do veículo objeto de contrato.

Não fará jus ao benefício o condutor, em relação ao veículo de sua
propriedade, na hipótese de infração de trânsito cometida por terceiro na condução
desse veículo nos períodos referidos nos incisos do “caput” deste artigo, salvo no
caso de furto ou roubo averbado no órgão competente.

Para que o contribuinte não faça jus ao benefício previsto no
artigo anterior, deverá de ter sido notificado da infração, pessoalmente ou através
de remessa postal ou qualquer meio tecnológico hábil.

Parágrafo único: A notificação devolvida por desatualização de endereço
do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

O desconto estabelecido por esta lei fica condicionado ao
pagamento do IPVA nos prazos de vencimento estipulados pela Secretaria
Estadual da Fazenda.

Parágrafo único: O Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual da
Fazenda, deverá informar ao contribuinte sobre o direito ao benefício de que trata
esta lei, mediante comunicação na qual deverá estar discriminado o percentual de
desconto concedido, com menção ao número e dispositivos nesta lei.

Para fins de aplicação automática dos descontos de que trata
esta lei, será considerada como data de infração a da inserção do registro desta
nos sistemas de informação do Estado.

A interposição de recurso administrativo ou judicial, até o julgamento
do recurso ou trânsito em julgado da sentença, não implica a exclusão da infração,
resguardando-se o direito ao desconto ora instituído, atualizado monetariamente, se
a infração for considerada inexistente pela decisão do recurso ou mesmo por
revisão de ofício dos registros referidos no “caput”.

Para efeitos desta lei, serão considerados os registros relativos a
infrações cometidas a partir do ano civil seguinte à sua publicação, não sendo
cabível a concessão de desconto com base em anos civis anteriores.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de ano civil posterior à sua publicação.
Curitiba, 28 de outubro de 2019.

GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual

Vamos cuidar dos nossos jovens! Nosso futuro! Projeto de Lei 807/2019.

 

Deputado Estadual Gilberto Ribeiro. 

Apresentamos mais um Projeto de Lei aqui na Assembleia Legislativa do Paraná. As escolas públicas da educação básica do nosso Estado, deverão incluir em seus projetos pedagógicos, medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automedicação e ao suicídio entre crianças, jovens e adolescentes. Nosso objetivo parlamentar, é no sentido de conscientizar e disseminar informações para prevenção da automutilação e do suicídio. Vamos cuidar dos nossos jovens! Nosso futuro! Projeto de Lei 807/2019 

Presidente da Câmara de Cidadania de Quatro Barras.

Obrigado seu Abreu presidente da Câmara de Cidadania de Quatro Barras.
Fico agradecido pelo carinho de todos que sempre acreditaram no meu trabalho.

Por este município passa a estrada da Graciosa, antigo caminho para o litoral paranaense e rota dos tropeiros, que atravessa a Serra do Mar no trecho mais preservado de Mata Atlântica do país, além do Morro do Anhangava, conhecido pelos montanhistas e muito usado na prática da escalada.

Mais detalhes dessa entrevista no canal Eu Amo Quatro Barras no Facebook.

Projeto de Lei 732/2019

Nosso novo projeto apresentado aqui na Assembleia Legislativa do Paraná, determina o uso de energias renováveis na geração de edificações novas de propriedades do Estado do Paraná. O equivalente a, no mínimo, cinquenta por cento do consumo de energia elétrica dos sistemas de condicionamento de ar e de aquecimento de água deverá ser oriundo de fontes renováveis. É nosso Projeto de Lei 732/2019.

Projeto de Lei 709/2019

É nosso Projeto de Lei 709/2019

Garantir o direito à alimentação! Esse é mais um de nossos projetos apresentados aqui na Assembleia Legislativa do Paraná.

É o Programa Estadual de Combate à Fome, nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino e em situação de pobreza e extrema pobreza.

É extremamente importante que haja políticas públicas para pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, resguardando a estes cidadãos a garantia a alimentação.

Livro “O Olho de Curitiba”

“O Olho de Curitiba”, esse é o título do livro do fotógrafo Nani Góis, que será lançado hoje às 19 horas, no Museu Oscar Niemeyer. Durante 185 dias, Nani acompanhou junto com sua inseparável máquina fotográfica, toda construção de um dos mais importantes museus do país. Entre milhares de fotos, foram selecionadas algumas para publicação desse livro que tem 276 páginas e 20 depoimentos de pessoas escolhidas pelo autor, em uma encadernação luxuosa e bilíngue. Na foto, durante sessão plenária com o presidente da Alep, Ademar Traiano e o fotógrafo Nani Góis.

Mais um projeto de lei do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

Projeto de Lei n 669/2019.

Mais um projeto nosso foi apresentado aqui nesta Casa de Leis. A ideia é instituir uma Central de Atendimento ao Surdo, para receber às pessoas com deficiência auditiva, surdos e surdos-cegos nos municípios do Paraná, com fornecimento de informações através de interpretação sobre assuntos relacionados à administração pública municipal. (669/2019)

Projeto de Lei, 631/2019

Gilberto Ribeiro Deputado Estadual do Paraná.

Projeto de Lei, 631/2019 
Queremos instituir “A Semana de Orientação sobre a Toxoplasmose”, para ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto. Um dos objetivos é abrir espaço para os profissionais ligados à área da saúde, apresentarem novos estudos e pesquisas sobre a toxoplasmose.