CCJ vai discutir projeto que institui a obrigatoriedade de reserva mínima de 5% de vagas de trabalho para mulheres na área da construção civil em obras públicas

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Eduardo Santana (Alep) – A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa reúne-se nesta terça-feira (25), às 13h30, na Sala das Comissões do Legislativo, para analisar e votar uma pauta composta por 36 itens. Entre eles os projetos de lei 452/2015, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), que institui a obrigatoriedade de reserva mínima de 5% de vagas de trabalho para mulheres na área da construção civil em obras públicas e dá outras providências; e 196/2015, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), que dispõe sobre a instalação e monitoramento de câmeras com sistema “OCR” (reconhecimento óptico de caracteres) nas praças de pedágio do Paraná.

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