Exame de vista (Projeto 763/2019

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Apresentamos mais um projeto de lei aqui na Assembleia Legislativa do Paraná. Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de vista completo para toda criança que já integre ou que venha a ingressar na creche ou escola pública ou particular do Estado do Paraná. A creche ou escola, no ato da matrícula, deverá observar a realização do Primeiro Exame de Vista da criança, e, em caso negativo, terá que garanti-lo a partir da articulação com os serviços de assistência social e saúde disponível. É nosso projeto de lei 763/2019.

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