Gilberto Ribeiro projeto de lei nº 596/2015 aprovado. (2019)

Aprovada em redação final, na sessão plenária desta segunda-feira 27/05/2019 a proposta que visa regulamentar a sinalização da presença de animais domésticos ou de guarda nos imóveis residenciais e estabelecimentos comerciais do estado. Nosso Projeto agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Para lembrar: O projeto de lei nº 596/2015, dispõe sobre normas de segurança e proteção contra ataques destes animais a funcionários que prestam serviços públicos das esferas municipal, estadual e federal, como carteiros e entregadores dos Correios e leituristas da Copel e Sanepar. Os proprietários dos imóveis deverão sinalizar com placas indicativas, em lugar visível e de fácil leitura, alertando sobre a presença dos animais e os riscos. Nosso projeto também determina a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência externa em todos os imóveis residenciais, comerciais e institucionais situados no estado do Paraná. 

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