O Projeto de Lei n° 344/2012, de autoria do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro, agora é Lei.

Este projeto objetiva determinar que as empresas, operadoras de TV por assinatura, no Estado do Paraná, estabeleçam escritórios regionais, para o atendimento ao consumidor.

A Lei nº 17.663/2013, já está em vigor e as operadoras, agora, são obrigadas a instalar estes escritórios para atender aos clientes, e resolver as mais diversas situações que podem ser extraídas do relacionamento comercial entre operadoras e clientes.