Dispõe sobre o custo da utilização de braceletes eletrônicos de vigilância e dá outras providências.

Art. 1° Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Paraná, que o custo sobre a utilização e manutenção do bracelete eletrônico de vigilância (tornozeleira eletrônica) deverá ser arcado pelo recluso que usufrui deste benefício.

Parágrafo único. Os valores referidos neste artigo serão recolhidos junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Art. 2º No caso de descumprimento com o disposto nesta Lei, o recluso ficará sujeito às condições de descumprimento da medida do uso do bracelete eletrônico de vigilância previstas no Código de Processo Penal vigente e demais leis correlacionadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O referido projeto de lei tem como principal objetivo obrigar aos condenados que utilizam a tornozeleira eletrônica a arcar com o custo das mesmas, reduzindo assim o gasto dos cofres públicos.

A utilização do bracelete eletrônico de vigilância vem se tornando uma alternativa comum para a redução da população carcerária em nosso país. A superlotação em nossas cadeias é prejudicial em diversos assuntos. Todavia, queremos entrar em apenas uma questão: o custo gerado aos Estado.

Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, um preso custa em média R$ 3 mil aos cofres estaduais em nosso Estado, o que gera um impacto muito grande ao orçamento. E essa conta é arcada cada dia por nós, cidadãos paranaenses. O orçamento total para manutenção dos presídios nesse ano é de R$620,6 milhões.

Ocorre que, muitos desses presos, que representam um alto custo ao Estado, poderiam estar utilizando o benefício da tornozeleira eletrônica, mas não o fazem por falta de capacidade do Estado em arcar com o custo e manutenção deste aparelho.

Atualmente, possuímos cerca de 3,2 mil monitorados pelo sistema da braceleira eletreletrônica gasto médio de R$300 por beneficiário. Com uma conta simples, chegamos ao custo de R$960 mil somente com tornozeleiras eletrônicas.

Obrigando que os presos arquem com o custo das tornozeleiras (cerca de R$ 300 por mês), estaremos contribuindo, de imediato, com a economia de quase R$ 1 milhão ao nosso Estado.

É dinheiro que poderia estar sendo investido em diversas outras áreas que demandam urgentemente de atenção e zelo pelo poder público. Ainda, com a possibilidade do preso arcar com o custo, aqueles que estão presos e que tem direito ao benefício poderão utilizar os braceletes eletrônicos e gerar uma economia ainda maior aos confres públicos do nosso Estado.

Assim, contamos com o apoio para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2016.

 GILBERTO RIBEIRO