Projeto que benefícia deficientes em procedimentos administrativos e judiciais, avança na Assembleia e pode virar lei

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O Projeto de Lei 332/2013, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), foi aprovado, na CCJ, com uma emenda proposta pela Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania.

Este projeto trata da concessão de prioridade no atendimento em processos administrativos e judiciais a cidadão portador de deficiência.

A aprovação, na CCJ, leva o projeto para votação em plenário (onde deve ser aprovado) e posterior sanção do governador Beto Richa (PSDB).

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