Paraná pode ter 30 mil casos de Covid-19

Realizamos nesta terça 24/03  mais uma sessão plenária de maneira remota. Durante à reunião, o secretário estadual da Saúde, Beto Preto, explicou que o Paraná deve ter 10 mil casos de Covid-19 no pico da epidemia, mas se prepara caso esse número chegue a 30 mil. Também afirmou que, o Estado conta com 200 leitos de UTIs a mais para o caso da epidemia chegar a 40 dias e que se a situação ultrapassar esse período, ainda será possível contratar até 600 novos leitos. Segundo o boletim divulgado nesta terça-feira, são 2500 casos notificados até o momento. 1844 suspeitos e 70 confirmados. Foram descartados 197 casos. Dez destes casos foram contabilizados nas últimas 24 horas: em Curitiba (6), Telêmaco Borba (1), Paranavaí (1), Cascavel (1) e um caso de paciente residente fora do Estado (Brasília). Os pacientes são sete mulheres e três homens com idades entre 23 e 70 anos. Metade das confirmações vem de pessoas que estiveram em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Dubai e Itália.

Comitê permanente foi criado.

Um comitê permanente foi criado, entre o Governo e líderes do nosso Estado, para a adoção de medidas conjuntas para conter o avanço do coronavírus no Paraná. O governador apresentou todas as medidas que estão sendo tomadas para controlar a circulação do coronavírus. A ideia é encontrar as melhores soluções para que a população paranaense seja minimamente impactada pela doença, tanto em questões de saúde quanto em aspectos econômicos. Encontros semanais vão acontecer pra avaliar a situação.

Dezembro Laranja: começa o mês da conscientização do câncer da pele

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Este é o terceiro ano consecutivo que a Sociedade Brasileira de Dermatologia colore o Brasil de laranja para passar uma mensagem importante: a de que o câncer da pele pode ser prevenido

Chegou a hora do Brasil se vestir de laranja para combater e prevenir o câncer da pele, o de maior incidência no Brasil e no mundo. Nesta quinta-feira (1/12), começa oficialmente o Dezembro Laranja, e a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) convida você para juntar-se a nós nessa luta de prevenção ao câncer da pele. Participar da campanha é fácil: vista-se de laranja, decore seu ambiente de trabalho com a cor do mês, acesse o site www.controleosol.com.br e compartilhe o conteúdo nas suas redes com as hashtags #dezembrolaranja e #controleosol.

Outra forma de entrar na onda laranja e ajudar na conscientização e combate a doença é alterar a sua foto do perfil no Facebook e Twitter usando o aplicativo da SBD https://www.controleosol.com.br/divulgue–esta-campanha/, curtir os perfis oficiais e compartilhar as peças da campanha nos seus perfis no Facebook e Instagram

Mais um projeto de LEI: Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições recebedoras de títulos, faturas, boletos de cobrança e similares a autenticar o pagamento eletronicamente e dá outras providências.

 Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade das instituições recebedoras de títulos, faturas, boletos de cobrança, carnês de financiamentos em geral e similares em autenticar eletronicamente no documento de cobrança a referida efetivação do pagamento.

Parágrafo único.  Nos termos deste artigo, consideram-se os documentos de pagamento de bens e serviços em geral.

 Art. 2º Fica determinado para fins desta Lei que os pagamentos acima mencionados serão autenticados eletronicamente e enviados via caixa eletrônico ou por acesso a internet, ficando a critério do consumidor

 Art. 3º No caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas as seguintes sanções ao estabelecimento infrator:

I – multa no valor de 500 (quinhentos) UPF/PR, na primeira ocorrência;

II – multa em dobro, no caso de reincidência.

 Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

O presente projeto de lei tem como objetivo obrigar as entidades financeiras, que recebem pagamentos de diversos títulos, a efetivar a autenticação eletrônica no documento de cobrança.

Existem diversas demandas junto aos órgãos de defesa do consumidor e judiciário, onde comprovantes de pagamentos anexo aos boletos e demais cobranças extraviam-se, apagam-se pelo tempo, deixando muitas vezes o consumidor desamparado. Com os comprovantes eletrônicos, recebidos por endereço eletrônico, o consumidor estaria amparado, tendo sempre a comprovação dos referidos pagamentos.

Algumas vezes, os consumidores chegam a pagar duas vezes a mesma conta, e a restituição do pagamento acontece somente via judicial, passando o consumidor por situações muito constrangedoras.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres deputados para aprovação desta proposição.

 Sala das Sessões, 21 de novembro de 2016.

 GILBERTO RIBEIRO
  Deputado Estadual

Preso paga pela tornozeleira Se não pagar não sai …

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Dispõe sobre o custo da utilização de braceletes eletrônicos de vigilância e dá outras providências.

Art. 1° Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Paraná, que o custo sobre a utilização e manutenção do bracelete eletrônico de vigilância (tornozeleira eletrônica) deverá ser arcado pelo recluso que usufrui deste benefício.

Parágrafo único. Os valores referidos neste artigo serão recolhidos junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Art. 2º No caso de descumprimento com o disposto nesta Lei, o recluso ficará sujeito às condições de descumprimento da medida do uso do bracelete eletrônico de vigilância previstas no Código de Processo Penal vigente e demais leis correlacionadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O referido projeto de lei tem como principal objetivo obrigar aos condenados que utilizam a tornozeleira eletrônica a arcar com o custo das mesmas, reduzindo assim o gasto dos cofres públicos.

A utilização do bracelete eletrônico de vigilância vem se tornando uma alternativa comum para a redução da população carcerária em nosso país. A superlotação em nossas cadeias é prejudicial em diversos assuntos. Todavia, queremos entrar em apenas uma questão: o custo gerado aos Estado.

Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, um preso custa em média R$ 3 mil aos cofres estaduais em nosso Estado, o que gera um impacto muito grande ao orçamento. E essa conta é arcada cada dia por nós, cidadãos paranaenses. O orçamento total para manutenção dos presídios nesse ano é de R$620,6 milhões.

Ocorre que, muitos desses presos, que representam um alto custo ao Estado, poderiam estar utilizando o benefício da tornozeleira eletrônica, mas não o fazem por falta de capacidade do Estado em arcar com o custo e manutenção deste aparelho.

Atualmente, possuímos cerca de 3,2 mil monitorados pelo sistema da braceleira eletreletrônica gasto médio de R$300 por beneficiário. Com uma conta simples, chegamos ao custo de R$960 mil somente com tornozeleiras eletrônicas.

Obrigando que os presos arquem com o custo das tornozeleiras (cerca de R$ 300 por mês), estaremos contribuindo, de imediato, com a economia de quase R$ 1 milhão ao nosso Estado.

É dinheiro que poderia estar sendo investido em diversas outras áreas que demandam urgentemente de atenção e zelo pelo poder público. Ainda, com a possibilidade do preso arcar com o custo, aqueles que estão presos e que tem direito ao benefício poderão utilizar os braceletes eletrônicos e gerar uma economia ainda maior aos confres públicos do nosso Estado.

Assim, contamos com o apoio para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2016.

 GILBERTO RIBEIRO

 

Estabelece o tempo máximo de espera, definido em 30 (trinta) minutos

SEGURADORAS
Projeto apresentado 01/08/2016

Dispõe sobre o prazo máximo para prestação de serviço por seguradoras aos cidadãos em caso de sinistro de veículos e dá outras providências.

 Art. 1º Estabelece o tempo máximo de espera, definido em 30 (trinta) minutos, para que as seguradoras de veículos prestem atendimento aos seus clientes em situações de sinistro, nos casos em que haja necessidade de atendimento presencial.
§ 1º Serão considerados como casos de atendimento presencial aqueles que necessitem da utilização de guincho para remoção do veículo.
 § 2º Para os efeitos desta lei, deverão ser consideradas apenas ocorrências acionadas dentro do perímetro urbano de cada município, sendo descartadas as zonas rurais.

§ 3º A contagem do prazo de espera terá início no momento em que o cliente comunicar a ocorrência do sinistro à seguradora.

 Art. 2º No caso de descumprimento desta lei, será aplicada multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por cada hora de atraso, com início da contagem após o fim do prazo estabelecido.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 01 de agosto de 2016.
 GILBERTO RIBEIRO
 Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

 O presente Projeto de Lei visa estabelecer um prazo máximo para a prestação de atendimento presencial, a ser realizado pelas seguradoras de veículos, nos casos de sinistro. Ao acionar o seguro nos casos de sinistro, é comum o cidadão esperar um longo tempo para receber o atendimento presencial.
 Por se tratar de um momento delicado, é necessário que a seguradora preste atendimento de forma rápida, num prazo máximo de até 30 minutos. Nos casos em que os consumidores necessitam de guincho para remoção do veículo, muitas vezes ficam esperando por horas, até que a seguradora preste seu serviço.
Diante do exposto, visando inibir uma conduta de desrespeito com os cidadãos consumidores, estabelecendo um mecanismo de bem estar e proteção aos paranaenses, contamos com o apoio para aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 01 de agosto de 2016.