Estabelece o tempo máximo de espera, definido em 30 (trinta) minutos

SEGURADORAS
Projeto apresentado 01/08/2016

Dispõe sobre o prazo máximo para prestação de serviço por seguradoras aos cidadãos em caso de sinistro de veículos e dá outras providências.

 Art. 1º Estabelece o tempo máximo de espera, definido em 30 (trinta) minutos, para que as seguradoras de veículos prestem atendimento aos seus clientes em situações de sinistro, nos casos em que haja necessidade de atendimento presencial.
§ 1º Serão considerados como casos de atendimento presencial aqueles que necessitem da utilização de guincho para remoção do veículo.
 § 2º Para os efeitos desta lei, deverão ser consideradas apenas ocorrências acionadas dentro do perímetro urbano de cada município, sendo descartadas as zonas rurais.

§ 3º A contagem do prazo de espera terá início no momento em que o cliente comunicar a ocorrência do sinistro à seguradora.

 Art. 2º No caso de descumprimento desta lei, será aplicada multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por cada hora de atraso, com início da contagem após o fim do prazo estabelecido.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 01 de agosto de 2016.
 GILBERTO RIBEIRO
 Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

 O presente Projeto de Lei visa estabelecer um prazo máximo para a prestação de atendimento presencial, a ser realizado pelas seguradoras de veículos, nos casos de sinistro. Ao acionar o seguro nos casos de sinistro, é comum o cidadão esperar um longo tempo para receber o atendimento presencial.
 Por se tratar de um momento delicado, é necessário que a seguradora preste atendimento de forma rápida, num prazo máximo de até 30 minutos. Nos casos em que os consumidores necessitam de guincho para remoção do veículo, muitas vezes ficam esperando por horas, até que a seguradora preste seu serviço.
Diante do exposto, visando inibir uma conduta de desrespeito com os cidadãos consumidores, estabelecendo um mecanismo de bem estar e proteção aos paranaenses, contamos com o apoio para aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 01 de agosto de 2016.

Com volta às aulas, é bom lembrar que uso de celulares em sala de aula é proibido

0000000000000001A Lei 18.118, sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná em 24 de junho de 2014, proíbe o uso de celulares e equipamentos eletrônicos em sala de aula. O objetivo desta Lei, que teve a autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PR), tem como objetivo evitar que alunos de ensino fundamental e médio desviem sua atenção das aulas. A utilização de equipamentos eletrônicos como tables, celulares, smartphones, dentro de sala de aula, podem causar a desatenção do aluno, provocando a diminuição do rendimento escolar.

De acordo com a Lei, os equipamentos podem ser utilizados sempre que os professores julgarem necessário e para fins de aprendizado.

Vale frisar que a Lei 18.118 é válida desde 24 de junho de 2014 e deve ser aplicada pelos professores em sala de aula. (Rodini Netto)

Vereadores de Ponta Grossa visitam deputado Gilberto Ribeiro

Foto: Recebi em meu gabinete os Vereadores de Ponta Grossa. O vereador, Romualdo, Careca e o Paulo Cenoura. Discutimos sobre o projeto da semana da capoeira Estadual e o apoio para a construção de um novo Colégio Estadual.

Recebi em meu gabinete os Vereadores de Ponta Grossa. O vereador, Romualdo, Careca e o Paulo Cenoura. Discutimos sobre o projeto da semana da capoeira Estadual e o apoio para a construção de um novo Colégio Estadual.

Gilberto Ribeiro fala sobre as Empresas de TV por assinatura terão que atender e acima de tudo respeitar o povo do Paraná.