Emenda Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

Há 50 anos o Hospital San Julian oferece aos seus pacientes um tratamento de qualidade, ético e humanizado.
É uma Instituição especializada no tratamento de dependentes químicos e portadores de transtornos mentais nas fases mais críticas e agudas de suas doenças. Desempenha suas atividades integradas com o Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com os CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para incluir no Orçamento do Exercício de 2019, o recurso de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), referente a aquisição de uma cozinha Industrial completa e Equipamentos Hospitalares, para o HOSPITAL SAN JULIAN de Piraquara/PR.

         Subscreve a emenda o seguinte parlamentar.

Deputado Estadual 
Gilberto Ribeiro 

Emenda Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

Nota Assessoria de comunicação.

Emenda – 2019
Protocolado dia 06/11/2018

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para incluir no Orçamento do Exercício de 2019, o recurso de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), para a aquisição de 500 (quinhentos) Coletes Balísticos, para proteção individual dos Policiais Militares.
Subscreve a emenda o seguinte parlamentar.

GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual

Deputado propõe isenção do pagamento de estacionamento para pacientes com quimioterapia e radioterapia.

Deputado propõe isenção do pagamento de estacionamento para pacientes com quimioterapia e radioterapia.

Projeto de Lei protocolado na Assembleia Legislativa do Paraná.
Projeto: Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por hospitais do Estado do Paraná, os pacientes que estiverem submetidos à sessão de quimioterapia e radioterapia..

A quimioterapia e radioterapia um dos alicerces no tratamento do câncer, consiste na utilização de medicamentos que atuam principalmente nas células malignas, com o objetivo de destruir ou inibir seu desenvolvimento. Dependendo do tipo da doença, o paciente pode precisar de quimioterapia e radioterapia.até cinco vezes ao mês, com duração de até sete horas por sessão. Durante o período em que o paciente se submete aos tratamentos, o estacionamento é cobrado sem interrupções, tornando o valor muito caro e inviável.

 

Gilberto Ribeiro Deputado Estadual do Paraná.


Se seu discurso não se encontra em seu coração, você deve ser o primeiro a mudar. Todos sabem minha direção política que sempre está direcionado ao povo.

A minha primeira palavra é confiança. Confiança nos valores que formam o caráter de nossa gente, na vitalidade da nossa democracia; confiança na recuperação da economia nacional, nos potenciais do nosso país, em suas instituições sociais e políticas e na capacidade de que, unidos, poderemos enfrentar os desafios deste momento que é de grande dificuldade.

Antes de falarmos sobre direitos humanos devemos primeiramente sermos reconhecidos como seres humanos. Pois a nossa existência por si só já é um ato político.

Neste ano de 2018 acredito que a maior mudança está dentro de cada cidadão de bem. Única maneira de mudar alguma coisa é ter confiança.

Eu com o meu silêncio político procuro trabalhar mais e falar menos.
Gilberto Ribeiro.

Projeto de Lei: nº 489/2015 do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro aprovado.

Aprovado projeto de lei que facilita localização de veículos apreendidos em pátios estaduais.

Projeto de lei nº 489/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que trata da veiculos, disponibilização de informações aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios no estado. Agora é lei no Paraná.

A lei: nº 489/2015 determina, entre outras coisas, que todos os veículos automotores removidos e apreendidos no Paraná terão seu local de armazenamento informado ao Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR), no prazo de 24 horas a contar de sua remoção ou apreensão.

Segundo Gilberto Ribeiro, é muito comum o cidadão ter seu veículo removido e apreendido sem a ciência do local para onde foi destinado. “O projeto coíbe esse tipo de situação, possibilitando que os proprietários sejam notificados sobre a situação, tenha sido o veículo retido por multas de trânsito ou até mesmo recuperado em casos de furto ou roubo. É possível que o contribuinte recupere seu veículo o mais rápido possível, tendo plena ciência sobre as condições.

O povo está cansado de ameaças…

Se você não ver seu trabalho como sua vida,é sinal que você é um trabalhador morto.
O povo está cansado de ameaças…

Ao trabalhador que realiza seu trabalho com zelo e persistência, sempre o êxito será o seu quinhão. Quem segue devagar e com constância sempre chega na frente.
Estamos juntos com os caminhoneiros de todo o Brasil.

Gilberto Ribeiro

Gilberto Ribeiro a convite da Governadora do Paraná.

No Palácio Iguaçu, com a Governadora do Paraná Cida Borghetti.

Humilde, gente como a gente.
A maior necessidade de um Estado é a de governantes corajosos.

Estou afiliado agora ao (PP) Partido Progressista


“Não se contente em trilhar um caminho estabelecido. Ao contrário vá para onde não há caminho algum e deixe seu rastro.”
Estou afiliado agora ao (PP) Partido Progressista , minha caminhada continua a mesma. Trabalho e dignidade política.

Trilhei caminhos desconhecidos. Caminhei entre espinhos. Eu sabia que não seria fácil, mas desistir nunca foi uma opção. Quem espera… alcança, quem luta… vence, quem sonha…. conquista e quem confia em Deus é realizado!
Eu sempre caminharei com o povo a verdadeira aliança vem deles.
Obrigado

Fidelização do consumidor, desde que não seja abusiva…

PROJETO DE LEI
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.
 
Dispõe sobre as regras de fidelização do consumidor e dá outras providências.
 
Art. 1º. Para efeitos desta Lei, as empresas prestadoras de serviço privado deverão ofertar aos consumidores opções de contratos de adesão, quando sujeitos à multa de rescisão, de, no mínimo, três meses de duração.
Parágrafo único: Os contratos ofertados pelas empresas prestadoras de serviço com o mínimo de três meses de duração contarão com os mesmos benefícios ofertados aos contratos com maior prazo de duração.
Art. 2º. A multa dos contratos que forem rescindidos pelo consumidor antes do prazo mínimo contratado não ultrapassará o percentual de 10% do valor do contrato, independentemente do prazo mínimo contratado pelas partes.
 
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
A fidelização do consumidor, desde que não seja abusiva, é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor.
 
Todavia, o que temos visto no cenário do comércio paranaense é uma abusividade excessiva no que tange a este ponto por parte das empresas prestadoras de serviço.
 
À título de exemplo, há empresas prestadoras de serviço de internet que cobram uma taxa de instalação no endereço solicitado pelo cliente, e, caso o cliente rescinda o contrato antes do prazo de 1 ano, a taxa de instalação é cobrada dez vezes a mais.
 
Portanto, o presente Projeto de Lei visa vedar tais práticas abusivas praticadas por essas empresas em face ao consumidor, determinando que sejam ofertados aos consumidores contratos de adesão com cláusulas de rescisão de menor tempo, em que assim sejam suprimidos os benefícios contratuais.
 
A competência para legislar sobre Direito do Consumidor, nos termos do art. 24, inciso VIII, da Constituição Federal é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Portanto, esta Casa de Leis encontra respaldo constitucional para votar o presente Projeto de Lei.
 
Assim, por ser o presente Projeto de Lei de interesse da população Paranaense, conto com o apoio dos Eminentes Pares para sua aprovação.
Curitiba, 23 de março de 2018.
GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual

Mais da metade da emenda destinada ao Corpo de Bombeiros saiu do Gabinete do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro

Investimento com responsabilidade.
Corpo de Bombeiros investimento certo para salvar vidas.

Projeto que obriga presos a pagarem por tornozeleiras eletrônicas é sancionado pelo governador Beto Richa.

O projeto de lei nº 98/2017, que obriga os presos a pagarem pelo uso e a manutenção de tornozeleiras eletrônicas foi sancionado na terça-feira (28) pelo governador do Paraná, Beto Richa, transformando-se, assim, na Lei estadual nº 19.240/2017 – publicada no Diário Oficial do Estado de nº 10.076, de 28 de novembro de 2017. De autoria dos deputados estaduais Marcio Pacheco (PPL) e Gilberto Ribeiro (PRB), a proposta tem como principal objetivo promover a justiça e a economia aos cofres do Estado, que gasta atualmente mais de R$ 16 milhões por ano com o monitoramento eletrônico de apenados.

“É uma imensa satisfação saber que depois de muita luta conseguimos aprovar essa proposta, que vai trazer economia aos cofres do Estado. Desde a apresentação da matéria iniciamos um grande esforço dentro e fora da Assembleia Legislativa em favor da sua aprovação, nas comissões e depois em Plenário. É muito difícil aprovar um projeto de lei dessa envergadura, mas felizmente conseguimos êxito nessa luta, agora com a sanção por parte do Governo do Estado”, afirma Pacheco.

Hoje o preso custa cerca de R$ 3,2 mil por mês ao Paraná. Desse total, R$ 241,00 são destinados para a manutenção da tornozeleira. O Paraná é o estado onde há o maior número de presos usando o equipamento. De acordo com o Departamento Penitenciário (Depen), são mais de 5.600 apenados, mas esse número deve aumentar por conta da proposta da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária em adquirir mais 6 mil equipamentos.

Economia – A lei aprovada pode resultar em uma economia ainda maior ao erário. “Com isso, o governo poderá investir em Educação, Saúde, Segurança Pública e outras áreas que atendem as necessidades do cidadão paranaense”, frisa o Marcio Pacheco. Com três artigos, a proposta estabelece que o Estado providenciará a instalação do equipamento de monitoramento após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas.

O texto estabelece ainda que o apenado sem condição financeira está isento de pagamento, conforme a Lei Federal 1.060/50. Nesse caso, caberá ao juiz isentá-lo de cobrir o custeio com a aquisição e a manutenção do equipamento, caso seja comprovado que não tem condições financeiras para arcar com os valores. Ao final do cumprimento da medida restritiva de direitos, o preso deverá devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo. Marcio Pacheco destaca que “é justo que quem tiver condições de arcar com o equipamento deva fazê-lo, para que o equipamento do Estado fique destinado a quem não tem condições de pagá-lo”.

Regime domiciliar – As tornozeleiras são opção da Justiça para que os presos cumpram o regime domiciliar por meio do monitoramento eletrônico. Os equipamentos funcionam com um módulo GPS, no qual são instalados um modem de celular, para transmissão de dados, com dois cartões de operadoras diferentes, a fim de se evitar ausência de sinal.

Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico nos espaços públicos do Estado do Paraná.


“Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultural em espaço público com teor pornográfico no Estado do Paraná”.

Art. 1º Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico nos espaços públicos do Estado do Paraná.

Parágrafo único. O teor pornográfico de que se trata este caput, entende-se como as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana.

Art. 3º Esta lei não se aplica aos locais cuja exposição tenha fins estritamente pedagógicos de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa no valor de 500 (quinhentos) UPF/PR na primeira ocorrência e cobrada multa em dobro, no caso de reincidência .
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo coibir as exposições artísticas e culturais com teor pornográfico nos espaços públicos cuja amostra tenha expressões de cunho sexual representadas por fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana.

É evidente que a arte pode ter seu caráter crítico e também ser um meio de conscientização política, contudo, após algumas manifestações artísticas causarem polêmica pela exposição de atos obscenos e outras envolvendo menores de idade em exposições onde um ator se encontrava totalmente nu, também torna inegável a necessidade da atuação do poder público para evitar que as manifestações artísticas de cunho sexual sejam promovidas em espaços públicos.

Não se trata de punir manifestações quaisquer, senão as de natureza sexual que possam causar constrangimento aos cidadãos de diversas idades, crenças e costumes, portanto, o que se pretende com a matéria é a promoção do bem-estar das famílias do Paraná . Deste modo, com a devida preocupação ao tema proposto, o Deputado que vos subscreve, conclama aos meus nobres pares a apreciação e aprovação desta proposição.

Gilberto Ribeiro
Deputado Estadual

Normas de tributação para a aquisição de armas de fogo.


PROJETO DE LEI:
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro

Dispõe acerca das normas de tributação para a aquisição de armas de fogo por policial militar e inspetor de segurança e administração penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Paraná.
Art. 1º Para efeitos desta Lei, fica isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de um arma de fogo, a cada cinco anos, por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Paraná, autorizado por Lei a possui-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites legais.

Parágrafo único. Em caso de extravio, roubo e furto, devidamente comprovado mediante registro de boletim de ocorrência, a restrição de cinco anos prevista no caput não será exigida para a aquisição de uma nova arma de fogo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A atividade do policial militar, do policial civil, do bombeiro militar, e inspetor de segurança e administração penitenciária é uma atividade exercida em tempo integral, pois tais agentes não deixam sua profissão quando vão para suas casas ao final de seu turno de trabalho.

Desta feita, por viver num estado intermitente de risco, tais agentes de segurança necessitam estar sempre portando armas de fogo para defesa pessoal e para agir numa situação de flagrante delito, ainda que fora de seu turno.

Ocorre que, infelizmente, esses agentes não são remunerados adequadamente com o indispensável serviço que prestam à sociedade, o que, por vezes, dificulta a aquisição de arma de fogo particular, ficando dependentes das armas institucionais, as quais, por vezes, apresentam algum defeito de funcionamento.

Ademais, tais agentes de segurança, quando têm direito à arma de fogo institucional, não a portam a todo tempo, tal como quando respondem a algum processo administrativo e são obrigados, por decisão, a entregar sua arma até o final do processo.

Neste ínterim, esses agentes públicos de segurança se veem obrigados a adquirir armas de fogo particulares, para que possam patrocinar sua auto segurança em sua vida privada. Todavia, tais armas de fogo se mostram demasiadamente caras para os valores recebidos por tais agentes a titulo de remuneração.

Portanto, por serem esses agentes diferentes dos cidadãos comuns – por viverem nesse constante estado de risco – necessário se faz também dar-lhes tratamento diferenciado quanto a tributação referente à aquisição de armas de fogo, tal como a recente Lei aprovada no Estado do Rio de Janeiro sob o nº 7.755, de 20 de outubro de 2017.

Outrossim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que leis estaduais podem conceder isenção fiscal, o que ampara legal e constitucionalmente o presente Projeto de Lei.

Por ser, pois, o presente Projeto de Lei de interesse dos cidadãos Paranaenses, conto com o apoio dos Eminentes Pares para sua aprovação.

GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual

Lei que permite que presos paguem para obter acesso a tornozeleiras eletrônicas.


A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que permite que presos paguem para obter acesso a tornozeleiras eletrônicas. A votação contou com 42 votos favoráveis, 3 contrários e uma abstenção. O texto ainda terá que ser votado em segundo turno e ser sancionado pelo governador para entrar em vigor.

De acordo com a proposta, de autoria dos deputados Marcio Pacheco (PPL) e Gilberto Ribeiro (PRB), os apenados que tiverem condições financeiras de arcar com os custos de tornozeleiras, braceletes e chips subcutâneos deverão pagar pelos equipamentos. Dessa forma, o Estado irá arcar apenas com aqueles que realmente não tiverem condições para custear a despesa.

Doação de órgãos `ISENÇÃO DE DESPESAS

Dispõe acerca da dispensa de pagamento do serviço especial municipal aos usuários que comprovem doação de órgãos ou sangue de parentes ou familiares residentes no Estado do Paraná e dá outras providências.

Art. 1º Fica dispensado do pagamento ao serviço especial municipal, composto de taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública, e tarifas devidas pelos serviços executados com a realização de funeral, incluindo uma urna tipo ou modelo nº 8, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento aos usuários que comprovem doação de órgãos do parente ou familiar que vier a falecer e for residente no Estado do Paraná.

Parágrafo único. Dos mesmos benefícios constantes nesta lei gozam os parentes ou familiares que comprovem que o “de cujus” era doador de sangue quando em vida.

1º Caso a família ou responsável opte por um serviço superior ao oferecido nos termos desta lei, será cobrado, pelas funerárias, a diferença entre os preços.

Art. 2º Nos municípios onde não haja serviço funerário municipal, os familiares ou responsáveis do “de cujus” ficam isentos das taxas relativas ao cemitério, nos termos desta lei.

Art. 3º Para usufruir desse benefício o parente ou responsável que for tratar do funeral deverá apresentar comprovação de doação e da imediata comunicação do óbito a instituição médica habilitada a realizar o transplante, bem como comprovação de residência.

Art. 4º Feita a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos órgãos corporais doados.

Art. 5º Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede de saúde pública municipal, deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente Lei aos familiares ou responsáveis pelo “de cujus”.

Art. 6º Os hospitais e postos de saúde da rede pública e o Serviço Especial Municipal deverão afixar, nas entradas ou nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil visualização, placa informativa, com dimensões não inferiores a 40 cm (quarenta centímetros) de altura por 80 cm (oitenta centímetros) de comprimento, confeccionada em material durável, com letras nas cores preta, sobre fundo branco, contendo a seguinte inscrição, em letras grandes: `ISENÇÃO DE DESPESAS FUNERÁRIAS: é dispensada do pagamento devido ao Serviço Especial, a realização de funeral de pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.

JUSTIFICATIVA:

A doação de órgãos e sangue, no Brasil, é hoje um dos maiores problemas para os hospitais, haja vista o irrisório número de doações que ocorrem. De acordo com a Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), o Brasil tem o maior programa público de transplante do mundo. Porém, a associação faz um alerta sobre números preocupantes, há apenas 12 doadores para cada milhão de brasileiros.

E mais, segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA) e da Superintendência de Gestão e Sistemas de Saúde (SGS) existem 1.300.000 (um milhão e trezentos mil) óbitos no ano, mas apenas 13.000 (treze mil) são possíveis doadores, e apenas 6.979 (seis mil novecentos e setenta e nove) são potenciais doadores, porém efetivamente só ocorrem 1.898 (mil oitocentos e setenta e oito) doações.

A Lei nº 9.434/1997 e a Lei nº 10.211/2001 regulam o transporte das doações de órgãos e afins. Estas leis têm como diretrizes a gratuidade da doação, o incentivo, a procura e distribuição de órgãos e tecidos para fins de transplantes.

Desta feita, buscando o estímulo para a doação de órgãos e sangue, visando mais vidas salvas por esta ação do ente familiar e do próprio “de cujus” quando em vida, o presente Projeto de Lei, inspirado no Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Cristiano Santos à Câmara Municipal de Curitiba, pretende beneficiar tais ações de doação voluntária com a isenção das taxas constantes no presente Projeto.

Assim, por ser o presente Projeto de Lei de inegável interesse dos cidadãos paranaenses, e mais, de toda a humanidade, conto com o apoio dos Eminentes Pares.

Aos mestres, feliz dia do professor


Porque ser professor
é aprender para ensinar;
porque ser professor é ser dedicação,
paciência e persistência;
porque ser professor é ser mestre,
é saber cativar e inspirar;
porque ser professor é educar.

A todos que dedicam sua vida
a tão nobre e distinta profissão,
um Feliz dia do Professor!

A todos vocês que moldam as
mentes do futuro, que educam,
cuidam e acompanham os
nossos filhos, o nosso agradecimento
e esta sentida homenagem!

Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos no Paraná.


PROJETO DE LEI
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro

Dispõe acerca do controle de reprodução de cães e gatos e dá outras providências.

Art. O Poder Público incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta lei.

Art. Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

  • 1º A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
  • 2º Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no “caput” poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.

 Art. O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.

Parágrafo único. Caso não seja adotado em 90 dias, o animal poderá ser eutanasiado.

Art. O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.

  • O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.
  • Para efeitos desta lei considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.

Art. Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo artigo 2°, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.

Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.

Art. Para efetivação deste programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:

I – a destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento;

II – campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;

III – orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.

Art. Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscais do Estado do Paraná – UFPR, aplicadas em dobro na hipótese de reincidência.

Art. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 03 de outubro de 2017.

Gilberto Ribeiro
Deputado Estadual

Obrigatoriedade da transparência das mangueiras de bombas de gasolina.

PROJETO DE LEI
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

Dispõe acerca da obrigatoriedade da transparência das mangueiras de bombas de gasolina.

Art.1º Para efeitos desta Lei, os postos de gasolina do Estado do Paraná ficam obrigados a implantar mangueiras transparentes para as bombas de gasolina.

Parágrafo único. Consideram-se transparentes as mangueiras pelas quais é possível ver a passagem da gasolina da bomba até o veículo automotor.

Art. 2º Os estabelecimentos que não cumprirem com o disposto na presente Lei ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas e serem impostas pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, as sanções administrativas consistem na aplicação de multa e suspensão das atividades por tempo determinado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Ultimamente temos visto inúmeros escândalos de fraudes contra os consumidores envolvendo postos de gasolina, tais como gasolina adulterada, ou mesmo a colocação de quantidades menores nos veículos dos consumidores do que as que foram efetivamente pagas pelos mesmos.
Com o intuito de impedir tais fraudes contra os consumidores paranaenses, o presente projeto de lei visa dar mais transparência no processo de transferência da gasolina para o tanque dos veículos, determinando a implantação de mangueiras transparentes para que os consumidores possam checar a efetiva transferência do líquido em questão para seus veículos.
Com efeito, com a fiscalização também por parte dos consumidores neste processo, a tendência lógica é a diminuição de fraudes nos postos de gasolina.
Por ser o presente Projeto de Lei de interesse dos cidadãos paranaenses, conto com o apoio dos Eminentes Pares.

GILBERTO RIBEIRO
Deputa do Estadual

Aprovado pela CCJ para votação em Plenário…

Gilberto Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 55/2017 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de análise de crédito prévia na contratação de consórcios e dá outras providências.

 Art. 1º – As administradoras de consórcio operantes no Estado do Paraná deverão realizar a análise de crédito e renda no momento da adesão ao serviço.

Art. 2º – A referida análise, independente do seu resultado de aprovação ou reprovação, deverá ser comunicada ao cliente previamente à assinatura do contrato.

Art. 3º No caso de descumprimento desta lei, sem prejuízo de sanções de órgãos de Defesa do Consumidor, serão punidas com a seguinte pena:

I – multa no valor de 500 (quinhentos) UPF/PR, na primeira ocorrência;

II – multa em dobro, no caso de reincidência.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem objetivo obrigar as administradoras e operadoras de consórcios a realizar a avaliação de crédito pessoal de seus clientes antes do momento da assinatura e contratação do serviço.

Ocorre que na prática, muitas vezes desavisados, os consumidores contratam serviços de consórcios tendo restrições de crédito pessoal. Assim, os clientes iniciam o pagamento das parcelas até o momento da contemplação. O grande problema é que após ser realizada a contemplação, é realizada a análise de crédito para a aquisição do bem, e com a resposta negativa, estes clientes acabam perdendo seu consórcio devido às restrições, tendo que vender suas cartas contempladas à terceiros para não ficarem com o prejuízo. Nossa intenção é evitar esse tipo de transtorno que acomete muitos cidadãos que utilizam serviços de consórcio.

Com a análise de crédito prévia, não haverá possibilidade de ocorrer esse problema e nem causar situações desagradáveis aos clientes, protegendo nossos consumidores paranaenses.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017.

 

Prioridade no tratamento e acompanhamento “JÁ”

PROJETO DE LEI: Agosto 2017
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

Institui a política estadual de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino, e dá outras providências.

Art.1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem os docentes e os demais profissionais da educação.

Parágrafo único.Para efeito desta lei são classificadas como doenças ocupacionais dos educadores e demais profissionais da educação as seguintes moléstias: problemas de coluna, problemas alérgicos, problemas oftalmológicos, problemas de voz e síndrome de Burnout, todas as de cunho emocional, bem como as demais que, comprovadamente, advenham da atividade docente.

Art.2º A política instituída pelo art. 1º tem por objetivos:

I – informar e esclarecer os professores e os profissionais da área de educação sobre o risco da manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional;

II – orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males;

III – encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das moléstias de que seja vítima em virtude da ocupação.

Art.3º Às Secretarias Estaduais de Educação e Saúde caberá elaborar as diretrizes dessa política e instituir um grupo de coordenação, responsável pela efetivação dessa política na rede estadual de escolas, composto por profissionais da saúde e da educação.

Art.4º Os profissionais encaminhados para tratamento deverão ter prioridade no tratamento e acompanhamento detalhado, principalmente no que diz respeito aos processos burocráticos de licença médica, quando for o caso.

Deputado Estadual
Gilberto Ribeiro

Projeto de Gilberto Ribeiro obriga hotéis do PR a informar taxas no ato da reserva.

Projeto de Gilberto Ribeiro obriga hotéis do PR a informar taxas no ato da reserva.

Aprovado, em primeiro turno, projeto de lei do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB-PR) que obriga hotéis e pousadas a informar aos clientes os preços de diárias, dos produtos e dos serviços, no ato da reserva.

De acordo com a proposta do parlamentar, no ato da reserva, muitas vezes, os clientes não são avisados sobre os preços dos produtos e serviços prestados pelo estabelecimento e, com isso, acabam surpreendidos com a conta. “Os hóspedes podem ter consumido produtos e utilizados serviços que não tinham seus valores divulgados pelo estabelecimento e dos quais não chegaram a tomar conhecimento formal”, ressaltou o deputado.

A proposta, segundo o parlamentar, estabelece que essa obrigatoriedade deve também ser aplicada aos demais meios de hospedagens existentes no estado, como as pousadas. Pela medida, hotéis e demais meios de hospedagem serão também obrigados a cobrar a primeira diária de forma proporcional e não com o valor cheio, como é praticado atualmente no estado.

O projeto determina ainda que os estabelecimentos que descumprirem a lei serão multados no valor de mil reais. No caso de reincidência este valor será dobrado.
Gilberto Ribeiro
Deputado Estadual

Emendas Deputado Estadual Gilberto Ribeiro

EMENDAS À DESPESA DEPUTADO ESTADUAL GILBERTO RIBEIRO

ALMIRANTE TAMANDARÉ Encaminhamento de verba no valor de R$250.000,00 voltados para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, visando distribuir recursos para pavimentação e recuperação de vias urbanas.

Encaminhamento de verba para manutenção de 30km de estradas rurais.

COLOMBO Distribuição de R$150.000,00 em verbas para a Secretaria de Saúde, visando aquisição de UTI Móvel ao município.

Encaminhamento de verba para manutenção de 30km de estradas rurais.

CURITIBA Distribuição de R$63.000,00 em verbas para a Secretaria de Saúde para aquisição de aparelhos, equipamentos e máquinas médico-hospitalares para o HOSPITAL ERASTO GAERTNER.

Distribuição de R$63.000,00 em verbas para a Secretaria de Saúde para aquisição de aparelhos, equipamentos e máquinas médico-hospitalares para o HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE.

Distribuição de R$63.000,00 em verbas para a Secretaria de Saúde para aquisição de aparelhos, equipamentos e máquinas médico-hospitalares para o HOSPITAL MADALENA SOFIA.

MANDIRITUBA

Destinação de R$50.000,00 ao Município para aquisição de um veículo voltado ao atendimento da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social.

MATINHOS Destinação de R$50.000,00 ao Município para aquisição de um veículo voltado ao atendimento da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social.

PIRAQUARA Destinação de R$150.000,00 em recursos para a Secretaria de Estado da Saúde, visando aquisição uma UTI Móvel para o município.

Encaminhamento de verba para manutenção de 30km de estradas rurais.

QUATRO BARRAS Encaminhamento de R$50.000,00 ao Município, visando aquisição de veículo para prestação de serviços à Secretaria da Família e Desenvolvimento Social.

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Encaminhamento de R$60.000,00 ao município, visando a contribuir com despesas da Secretaria de Esporte e Turismo.

Distribuição de verba para manutenção de 30km de estradas rurais.

TIJUCAS DO SUL Encaminhamento de R$50.000,00 em verbas para aquisição de veículo, a ser utilizado pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social.

Distribuição de verbas para manutenção de 30km de estradas rurais.

 EMENDAS COLETIVAS  DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO apresenta Emendas Coletivas ao Orçamento do Estado do Paraná. A primeira delas, destinada ao Hospital San Julian de Piraquara/PR, busca liberar recursos no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para aquisição de equipamentos hospitalares. A segunda Emenda Coletiva é destinada ao Hospital São Vicente de Curitiba/PR, também buscando a liberação de recursos no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), referente à aquisição de equipamentos de coleta de imagem. É o Deputado Estadual GILBERTO RIBEIRO trabalhando por melhores condições na Saúde Pública para atender nossos cidadãos de forma digna.

PARABÉNS CURITIBA 324 ANOS

“Uma cidade é sempre mais importante do que quem a governa. Uma cidade é sempre maior do que projetos pessoais e políticos de qualquer um”.
Neste 29 de março desejamos que Curitiba seja um ponto de apoio nesta construção diária, com valores sólidos, que ajude preparar as crianças e jovens, neste processo contínuo de transformação. Semear ações e colher conquistas, buscando no presente o futuro! Desejamos que as conquistas da comunidade sejam sempre crescentes, demonstrando que somos nós que fazemos o amanhã e que nossa perseverança é a luz que ilumina o caminho rumo a uma cidade mais justa.
Parabéns a todos que diariamente cumprem sua missão, contribuindo assim com o desenvolvimento do município, buscando sempre novos projetos e aceitando o desafio de fazer mais e melhor, não desistindo e não perdendo de vista esperança. Não existem fronteiras ou limites para alcançarmos nossos objetivos.
Façamos uma prece neste aniversário de Curitiba, vamos pedir a Deus por todos nós, saúde e sabedoria, para que toda energia positiva de um povo seja absorvida pela nossa cidade.
Parabéns Curitiba!
Gilberto Ribeiro

O presente Projeto de Lei tem como estabelecer um percentual mínimo de trabalhadores idosos no quadro funcional.

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PROJETO DE LEI: 

Dispõe sobre o estabelecimento de percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas e dá outras providências.

 Art. 1º – As empresas privadas situadas no Estado do Paraná que contenham em seu quadro funcional 70 (setenta) ou mais empregados, ficam obrigadas a admitir, no mínimo, 3% (três por cento) de idosos (cidadãos com 60 anos ou mais) do total de funcionários.

Art. 2º – É de responsabilidade da entidade de classe correspondente e dos órgãos públicos competentes, a ser definida na regulamentação desta lei, a fiscalização do cumprimento do disposto no art. 1º.

Art. 3º No caso de descumprimento desta lei, as empresas ficarão impossibilitadas de receber benefícios ou incentivos estatais, contratar junto ao Estado ou participar de convênios.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como estabelecer um percentual mínimo de trabalhadores idosos no quadro funcional de empresas paranaenses com no mínimo 50 de funcionários.

Hoje, o Brasil possui aproximadamente 15 milhões de pessoas na faixa etária de 55 a 64 anos e 14 milhões de cidadãos com 65 anos ou mais. A participação relativa da população com 65 anos ou mais, chega aproximadamente aos 7,5%.

Assim, a presente proposição se faz de extrema importância para a manutenção dos idosos nas atividades produtivas, trazendo grande benefício à sociedade, em virtude da experiência que essa mão de obra carrega, bem como reduzirá significativamente os custos com tratamentos pelo sistema de saúde. Vale dizer, ainda, que tal medida proporcionará ao idoso melhora em sua autoestima e a complementação de seus rendimentos, não se podendo perder de vista que muitas famílias se apoiam nos proventos de idosos.

Por outro lado, nosso país sofre com uma séria crise previdenciária. Garantindo emprego aos idosos será de grande valia para as mudanças que estão se materializando.

Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para sua apreciação e aprovação, que entendo de grande valia para os idosos de nosso Estado.

Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2017.

 GILBERTO RIBEIRO  Deputado Estadual

Salva-vidas ou Guarda-vida

 

Guarda Vidas

A segurança no litoral do Paraná tem o apoio do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro…
Salva-vidas ou Guarda-Vida é o profissional que treinou para evitar afogamentos com a finalidade de preservar a vida dos banhistas que se envolvem em situação crítica no mar, rio ou piscina. Esta profissão surgiu no século XX, e a Inglaterra foi um dos primeiros países a desenvolver o serviço de Salva-Vidas.

Geralmente encontrados em praias mais frequentadas, os Salva-Vidas estão sempre preparados para pronto atendimento aos banhistas ou para avisar dos riscos provocados por águas-vivas, tubarões ou outros perigos
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Feliz Natal !

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Natal é a ternura do passado, o valor do presente e a esperança de um futuro melhor.
É comungar com as pessoas que amamos a fartura e o amor que nos foi dado pelo sacrifício de um homem que nasceu menino e subiu aos céus para sentar-se ao lado do criador. É o desejo mais sincero de que cada coração se encha com bênçãos ricas e eternas e que cada caminho nos leve à paz. Feliz Natal e Feliz Ano Novo.

A maior festa de natal ocorre no coração do homem quando a luz da estrela de Belém brilha intensamente em seu interior.

Dezembro Laranja: começa o mês da conscientização do câncer da pele

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Este é o terceiro ano consecutivo que a Sociedade Brasileira de Dermatologia colore o Brasil de laranja para passar uma mensagem importante: a de que o câncer da pele pode ser prevenido

Chegou a hora do Brasil se vestir de laranja para combater e prevenir o câncer da pele, o de maior incidência no Brasil e no mundo. Nesta quinta-feira (1/12), começa oficialmente o Dezembro Laranja, e a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) convida você para juntar-se a nós nessa luta de prevenção ao câncer da pele. Participar da campanha é fácil: vista-se de laranja, decore seu ambiente de trabalho com a cor do mês, acesse o site www.controleosol.com.br e compartilhe o conteúdo nas suas redes com as hashtags #dezembrolaranja e #controleosol.

Outra forma de entrar na onda laranja e ajudar na conscientização e combate a doença é alterar a sua foto do perfil no Facebook e Twitter usando o aplicativo da SBD https://www.controleosol.com.br/divulgue–esta-campanha/, curtir os perfis oficiais e compartilhar as peças da campanha nos seus perfis no Facebook e Instagram

Associação Chapecoense de Futebol

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Associação Chapecoense de Futebol (ACF) é um clube de futebol brasileiro, sediado na cidade de Chapecó, Santa Catarina. Foi fundado em 10 de maio de 1973, com o objetivo de restaurar o futebol na cidade de Chapecó. Sua origem está ligada ao fato de que, na década de 1970, a região possuía apenas alguns times amadores, sendo inexpressiva em relação ao futebol profissional. Com o propósito de reverter esta situação, alguns desportistas, jovens apaixonados pelo esporte, decidiram se reunir para criar um time de futebol profissional para a cidade.

Entre os presentes nos primeiros encontros, destacam-se Alvadir Pelisser, Heitor Pasqualotto, Altair Zanella, representante do clube Independente, Lotário Immich e Vicente Delai, representantes do Clube Atlético de Chapecó. De maneira geral, pode-se dizer que a Associação Chapecoense, posteriormente um dos grandes do futebol catarinense, surgiu da união dos clubes Atlético Chapecó e Independente.

Em 2013, o clube ganhou destaque nacional após ser promovido da Série D à Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol em 6 anos, além de disputar dois torneios continentais, e também por estar presente em cinco das últimas dez finais do Campeonato Catarinense. [3] Ao todo, o clube já chegou a dez finais do Campeonato Catarinense e conquistou cinco títulos estaduais, o último em 2016. Foi uma vez campeão da Copa Santa Catarina e vice em outras três oportunidades. Foi ainda campeão por duas vezes da Taça Santa Catarina.

Em nível nacional, a Chapecoense conquistou acessos sendo terceira colocada, tanto na Série D de 2009, como na Série C de 2012, além de vice campeã da Série B de 2013, até chegar a Série A. É considerado como um dos cinco grandes clubes de Santa Catarina, junto com o Avaí, Criciúma, Figueirense e Joinville, clubes com os quais mantém forte rivalidade

 

Mais um projeto de LEI: Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições recebedoras de títulos, faturas, boletos de cobrança e similares a autenticar o pagamento eletronicamente e dá outras providências.

 Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade das instituições recebedoras de títulos, faturas, boletos de cobrança, carnês de financiamentos em geral e similares em autenticar eletronicamente no documento de cobrança a referida efetivação do pagamento.

Parágrafo único.  Nos termos deste artigo, consideram-se os documentos de pagamento de bens e serviços em geral.

 Art. 2º Fica determinado para fins desta Lei que os pagamentos acima mencionados serão autenticados eletronicamente e enviados via caixa eletrônico ou por acesso a internet, ficando a critério do consumidor

 Art. 3º No caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas as seguintes sanções ao estabelecimento infrator:

I – multa no valor de 500 (quinhentos) UPF/PR, na primeira ocorrência;

II – multa em dobro, no caso de reincidência.

 Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

O presente projeto de lei tem como objetivo obrigar as entidades financeiras, que recebem pagamentos de diversos títulos, a efetivar a autenticação eletrônica no documento de cobrança.

Existem diversas demandas junto aos órgãos de defesa do consumidor e judiciário, onde comprovantes de pagamentos anexo aos boletos e demais cobranças extraviam-se, apagam-se pelo tempo, deixando muitas vezes o consumidor desamparado. Com os comprovantes eletrônicos, recebidos por endereço eletrônico, o consumidor estaria amparado, tendo sempre a comprovação dos referidos pagamentos.

Algumas vezes, os consumidores chegam a pagar duas vezes a mesma conta, e a restituição do pagamento acontece somente via judicial, passando o consumidor por situações muito constrangedoras.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres deputados para aprovação desta proposição.

 Sala das Sessões, 21 de novembro de 2016.

 GILBERTO RIBEIRO
  Deputado Estadual

Sistema de frequência biométrica na Rede Pública de Educação pode virar LEI:

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Institui a política estadual de implementação de sistema de frequência biométrica na Rede Pública de Educação e dá outras providências.

Art. 1° – Institui a política de implantação de sistema de frequência biométrica, sem a necessidade de realizar chamadas, nas escolas da Rede Pública Estadual.

Art 2° – O responsável legal pelo aluno terá acesso á frequência através da internet, podendo também optar pelo recebimento em tempo real SMS ou E-MAIL, toda vez que o aluno registrar presença de entrada e saída na escola, através de ponto biométrico.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor 90 dias da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2016.

 

   JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a política de implementação de sistema de frequência registrado por biometria nas escolas da Rede Pública Estadual, visando evitar a evasão de alunos durante o horário letivo.

Trata-se de um sistema a ser implantado nas escolas públicas a nível Estadual, visando maior controle na frequência dos alunos na escola, que assim que chegam, registram a presença por meio de um leitor de reconhecimento de digital.

A iniciativa tem por objetivo melhorar o acompanhamento dos alunos que efetivamente frequentam as escolas e, assim, combater o problema da evasão escolar, além de assegurar mais segurança para os pais ou responsáveis.

Os dados poderão ser acessados de qualquer lugar pela internet, sem a necessidade de que as escolas tenham que arcar com computadores e servidores de ultima geração. Isso permitirá uma melhor administração e o acompanhamento eficiente da frequência dos alunos, e também dos funcionários, auxiliando no gerenciamento, na segurança e na democratização das informações para todos os níveis da hierarquia administrativa, já que o sistema poderá servir como apoio no controle de acesso de pessoas estranhas ao ambiente escolar.

Assim que os portões do colégio são fechados, o sistema realiza o envio automático de e-mail e SMS (mensagem de texto) para o celular dos pais ou responsáveis dos alunos que não compareceram na escola, o que garante maior tranquilidade às famílias.

Por se tratar de um projeto a ser utilizado a web, facilita a integração entre a ação social da localidade e com o Conselho Tutelar, oportunizando o envio das informações sobre assiduidade dos alunos de forma automática à esses órgãos, para que sejam tomas as medidas sociais pertinentes.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres deputados para aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2016.

 

Não existe outra via para a solidariedade humana senão a procura e o respeito da dignidade individual.

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“Não sou eu quem vou censurá-la a imprensa. É o telespectador, o ouvinte e o leitor que vão escolher aquilo que presta e aquilo que não presta.”

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No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público

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No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.

Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.

As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.

Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.

Os serviços públicos estão divididos em classes hierárquicas, de acordo com os órgãos dos governos, que podem ser municipais, estaduais ou federais. Os serviços prestados podem ser de várias áreas de atuação, como da justiça, saúde, segurança, etc.

Para ser servidor público é preciso participar de concursos e ser aprovado no mesmo, garantindo assim a vaga enquanto profissional. O bom desse tipo de trabalho é que o servidor tem estabilidade, não pode ser dispensado de suas funções. Somente em casos extremos, em que se comprove a falta de idoneidade de um funcionário público, é que o mesmo é afastado de seu cargo.

Os salários dos funcionários públicos são pagos pelos cofres públicos, dependendo da localidade. Se for municipal, são pagos pelas prefeituras; se estadual, pelos governos estaduais; e se federal, pagos pelos cofres da União.

Os servidores públicos devem ser prestativos e educados, pois trabalham para atender a população civil de uma localidade. É comum vermos pessoas reclamarem dos serviços públicos, da falta de recursos dos mesmos, falta de profissionais para prestar os devidos atendimentos ou até mesmo por estes serem mal educados e ríspidos com a população. É bom enfatizar que esses profissionais lidam com o que é público, ou seja, aquilo que é de todas as pessoas. Portanto, ganham para prestar serviços a toda comunidade.

Obrigatoriedade de utilização de materiais recicláveis durante as campanhas eleitorais realizadas no Estado do Paraná.

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PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de materiais recicláveis durante as campanhas eleitorais realizadas no Estado do Paraná.

 Art. 1° – Institui a obrigatoriedade de utilização de material produzido com compostos 100% recicláveis durante os períodos de campanhas eleitorais realizadas no território do Estado do Paraná.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados todos os materiais publicitários, tais como lonas, cavaletes, placas, cartazes, santinhos e similares.

Art. 2º – No caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas as seguintes sanções:

I – multa no valor de 100 (cem) UPF/PR, ao candidato proprietário do material;

II – multa em dobro, no caso de reincidência.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2016.

 JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade de utilização de materiais recicláveis em campanhas eleitorais dentro do Estado do Paraná.

Muitas campanhas educativas tem despertado a atenção para problemas de acumulo de lixo em nossas cidades. Nas épocas de eleição, temos uma grande produção de materiais publicitários de campanha. Com a utilização de materiais não-recicláveis, temos uma enorme produção de lixo. Assim, pensando em uma solução viável e correta para preservação do nosso meio ambiente, deve-se impor a utilização de materiais recicláveis em campanhas, para que sejam reaproveitados de outras formas.

Reciclar é economizar energia, poupar recursos naturais e trazer de volta ao ciclo produtivo todo material. Assim, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 24de outubro de 2016.

 GILBERTO RIBEIRO

Deputado Estadual

Ficam obrigadas, as empresas que praticam o comércio varejista de gás liquefeito, a fornecer ao consumidor, no ato da venda, recibo detalhado contendo as seguintes informações:

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PROJETO DE LEI 503/2016

Dispõe sobre a emissão de recibo detalhado no comércio de gás liquefeito e dá outras providências.

 Art. 1° – Ficam obrigadas, as empresas que praticam o comércio varejista de gás liquefeito, a fornecer ao consumidor, no ato da venda, recibo detalhado contendo as seguintes informações:

I – nome empresarial e número de CNPJ da empresa responsável pela comercialização;

II – nome empresarial e número de CNPJ da empresa responsável pelo engarrafamento e pela distribuição;

III – quantidade exata contida no recipiente e discriminação sobre o caráter original ou requalificado do recipiente;

IV – data da venda e valor total da compra.

 Parágrafo único. O recibo de que trata esta lei deverá ser impresso em papel que garanta a integridade das informações por tempo não inferior a 3 (três) anos.

Art. 2º – No caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas as seguintes sanções:

I – multa no valor de 100 (cem) UPF/PR;

II – multa em dobro, no caso de reincidência.

Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem a pretensão proporcionar aos paranenses maior segurança na aquisição do Gás Liquefeito de Petróleo, vulgarmente conhecido como gás de cozinha.

É comum a utilização deste tipo de utensílio em nosso Estado, visto que nem todos os edifícios ou residências possuem gás canalizado, obrigando os consumidores a adquirirem os recipientes, ou botijões, junto a empresas comerciantes do GLP, bem como a acomodarem tais botijões nos interiores de suas residências.

Em que pese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pouquíssimos estabelecimentos estão equipados para oferecer, ao consumidor, o recibo de compra e venda do GLP, ou, ainda quando equipados, não o fazem adequadamente.

Assim, este projeto oferecerá segurança jurídica ao consumidor, vez que o recibo detalhado conterá informações não apenas quanto à procedência e quantidade do produto, mas também informações acerca dos fornecedores, necessárias para eventuais demandas consumeristas para ressarcimento de danos advindos de produtos inidôneos, defeituosos ou fraudados.

Diante do exposto, contamos com o apoio para aprovação deste Projeto de Lei.

. Sala das Sessões, 19 de outubro de 2016.

 

Os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e congêneres, que praticam a cobrança de taxa de serviço adicional, deverão fazê-la em documento de cobrança separado da nota principal.

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Dispõe sobre a cobrança de taxa de serviço em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

 Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e congêneres, que praticam a cobrança de taxa de serviço adicional, deverão fazê-la em documento de cobrança separado da nota principal.

  • 1º Para os efeitos desta Lei, fica proibida a inserção de cobrança de taxa de serviço na conta principal, devendo ser discriminada separadamente.

Art. 2º – No caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas as seguintes sanções:

I – multa no valor de 100 (cem) UPF/PR, e isenção do pagamento da conta por parte do cliente prejudicado;

II – multa em dobro, no caso de reincidência;

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo determinar que a cobrança de taxa de serviço em estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e congêneres, seja feita separadamente da nota principal.

Muitas vezes, no momento de pagar a conta em algum destes estabelecimentos, o percentual de taxa de serviço vem cobrado na nota de cobrança principal, com o valor total já calculado com a referida taxa. Os clientes acabam pagando pela taxa de serviço, que é opcional, justamente por esse valor não ser discriminado. Além disso, muitas vezes esse valores não são repassados ao devido fim, que é o pagamento dos garçons e demais funcionários que fazem o atendimento ao cliente.

Assim, com a cobrança das taxas de serviço em nota separada, tentaremos evitar abusos por parte dos comerciantes, que muitas vezes cobram essa taxa sem consultar os clientes, adicionando o percentual já no valor total da conta, prejudicando aqueles que não estão atentos ao pagamento.

Diante do exposto, contamos com o apoio para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 10 de outubro de 2016.

 

Projeto de LEI: Deputado Gilberto Ribeiro

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Mais um projeto de LEI:
Obriga os estabelecimentos comerciais e repartições públicas a disponibilizar acesso adaptado ao deficiente físico.
Art. 1º Ficam obrigados, os estabelecimentos comerciais em geral e as repartições públicas sob tutela do Estado do Paraná, a disponibilizar acesso adaptado aos cidadãos portadores de deficiência física.
§1º Para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos deverão dispor de, no mínimo, uma rampa de acesso.
§2º Na impossibilidade de instalação da rampa de acesso, deverá ser disponibilizado outro meio compatível e de igual eficiência.
Art. 2º Esta lei entra em vigor 90 dias da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA

 O presente projeto de lei tem por finalidade determinar que os estabelecimentos comerciais e repartições públicas do Estado do Paraná disponibilizem acesso adaptado aos portadores de necessidades físicas, em especial os usuários de cadeira de rodas. Os portadores de deficiência física, em especial os cadeirantes, sofrem com uma rotina extremamente difícil quando se trata de acessibilidade. Assim, acreditamos ser necessária a intervenção do poder público, para que sejam respeitados os direitos de nossos cidadãos, preservando sua dignidade e liberdade de locomoção.
Diante do exposto, atendendo ao clamor desta parcela da população, visando melhorar a qualidade de vida de nossos cidadãos, contamos com o apoio para aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2016.
GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual

Projeto de LEI: Gilberto Ribeiro

Estabelece critérios preferenciais para execução de obras em rodovias sob responsabilidade do Estado.
Art. 1º As obras em rodovias sob responsabilidade do Estado serão executadas preferencialmente no período noturno e em dias úteis.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade determinar que as obras em rodovias sob responsabilidade do Estado sejam realizadas preferencialmente no período noturno e em dias úteis, com o objetivo de causar menos transtornos aos usuários da rodovia, bem como proporcionar uma maior velocidade de execução das obras.
É importante frisar que não será proibida a execução de obras durante o período diurno, apenas será dada preferência de execução nos períodos em que há menor intensidade no tráfego de veículos.
Diante do exposto, visando o bem estar e melhor qualidade de vida de nossa população, contamos com o apoio para aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2016.
GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual
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Não vamos mais pagar essa conta…

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Dispõe sobre o custo da utilização de braceletes eletrônicos de vigilância e dá outras providências.

Art. 1° Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Paraná, que o custo sobre a utilização e manutenção do bracelete eletrônico de vigilância (tornozeleira eletrônica) deverá ser arcado pelo recluso que usufrui deste benefício.

Parágrafo único. Os valores referidos neste artigo serão recolhidos junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Art. 2º No caso de descumprimento com o disposto nesta Lei, o recluso ficará sujeito às condições de descumprimento da medida do uso do bracelete eletrônico de vigilância previstas no Código de Processo Penal vigente e demais leis correlacionadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O referido projeto de lei tem como principal objetivo obrigar aos condenados que utilizam a tornozeleira eletrônica a arcar com o custo das mesmas, reduzindo assim o gasto dos cofres públicos.

A utilização do bracelete eletrônico de vigilância vem se tornando uma alternativa comum para a redução da população carcerária em nosso país. A superlotação em nossas cadeias é prejudicial em diversos assuntos. Todavia, queremos entrar em apenas uma questão: o custo gerado aos Estado.

Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, um preso custa em média R$ 3 mil aos cofres estaduais em nosso Estado, o que gera um impacto muito grande ao orçamento. E essa conta é arcada cada dia por nós, cidadãos paranaenses. O orçamento total para manutenção dos presídios nesse ano é de R$620,6 milhões.

Ocorre que, muitos desses presos, que representam um alto custo ao Estado, poderiam estar utilizando o benefício da tornozeleira eletrônica, mas não o fazem por falta de capacidade do Estado em arcar com o custo e manutenção deste aparelho.

Atualmente, possuímos cerca de 3,2 mil monitorados pelo sistema da braceleira eletreletrônica gasto médio de R$300 por beneficiário. Com uma conta simples, chegamos ao custo de R$960 mil somente com tornozeleiras eletrônicas.

Obrigando que os presos arquem com o custo das tornozeleiras (cerca de R$ 300 por mês), estaremos contribuindo, de imediato, com a economia de quase R$ 1 milhão ao nosso Estado.

É dinheiro que poderia estar sendo investido em diversas outras áreas que demandam urgentemente de atenção e zelo pelo poder público. Ainda, com a possibilidade do preso arcar com o custo, aqueles que estão presos e que tem direito ao benefício poderão utilizar os braceletes eletrônicos e gerar uma economia ainda maior aos confres públicos do nosso Estado.

Assim, contamos com o apoio para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2016.

 GILBERTO RIBEIRO