Sistema de frequência biométrica na Rede Pública de Educação pode virar LEI:

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Institui a política estadual de implementação de sistema de frequência biométrica na Rede Pública de Educação e dá outras providências.

Art. 1° – Institui a política de implantação de sistema de frequência biométrica, sem a necessidade de realizar chamadas, nas escolas da Rede Pública Estadual.

Art 2° – O responsável legal pelo aluno terá acesso á frequência através da internet, podendo também optar pelo recebimento em tempo real SMS ou E-MAIL, toda vez que o aluno registrar presença de entrada e saída na escola, através de ponto biométrico.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor 90 dias da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2016.

 

   JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a política de implementação de sistema de frequência registrado por biometria nas escolas da Rede Pública Estadual, visando evitar a evasão de alunos durante o horário letivo.

Trata-se de um sistema a ser implantado nas escolas públicas a nível Estadual, visando maior controle na frequência dos alunos na escola, que assim que chegam, registram a presença por meio de um leitor de reconhecimento de digital.

A iniciativa tem por objetivo melhorar o acompanhamento dos alunos que efetivamente frequentam as escolas e, assim, combater o problema da evasão escolar, além de assegurar mais segurança para os pais ou responsáveis.

Os dados poderão ser acessados de qualquer lugar pela internet, sem a necessidade de que as escolas tenham que arcar com computadores e servidores de ultima geração. Isso permitirá uma melhor administração e o acompanhamento eficiente da frequência dos alunos, e também dos funcionários, auxiliando no gerenciamento, na segurança e na democratização das informações para todos os níveis da hierarquia administrativa, já que o sistema poderá servir como apoio no controle de acesso de pessoas estranhas ao ambiente escolar.

Assim que os portões do colégio são fechados, o sistema realiza o envio automático de e-mail e SMS (mensagem de texto) para o celular dos pais ou responsáveis dos alunos que não compareceram na escola, o que garante maior tranquilidade às famílias.

Por se tratar de um projeto a ser utilizado a web, facilita a integração entre a ação social da localidade e com o Conselho Tutelar, oportunizando o envio das informações sobre assiduidade dos alunos de forma automática à esses órgãos, para que sejam tomas as medidas sociais pertinentes.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres deputados para aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2016.

 

Não existe outra via para a solidariedade humana senão a procura e o respeito da dignidade individual.

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No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público

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No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.

Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.

As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.

Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.

Os serviços públicos estão divididos em classes hierárquicas, de acordo com os órgãos dos governos, que podem ser municipais, estaduais ou federais. Os serviços prestados podem ser de várias áreas de atuação, como da justiça, saúde, segurança, etc.

Para ser servidor público é preciso participar de concursos e ser aprovado no mesmo, garantindo assim a vaga enquanto profissional. O bom desse tipo de trabalho é que o servidor tem estabilidade, não pode ser dispensado de suas funções. Somente em casos extremos, em que se comprove a falta de idoneidade de um funcionário público, é que o mesmo é afastado de seu cargo.

Os salários dos funcionários públicos são pagos pelos cofres públicos, dependendo da localidade. Se for municipal, são pagos pelas prefeituras; se estadual, pelos governos estaduais; e se federal, pagos pelos cofres da União.

Os servidores públicos devem ser prestativos e educados, pois trabalham para atender a população civil de uma localidade. É comum vermos pessoas reclamarem dos serviços públicos, da falta de recursos dos mesmos, falta de profissionais para prestar os devidos atendimentos ou até mesmo por estes serem mal educados e ríspidos com a população. É bom enfatizar que esses profissionais lidam com o que é público, ou seja, aquilo que é de todas as pessoas. Portanto, ganham para prestar serviços a toda comunidade.

Obrigatoriedade de utilização de materiais recicláveis durante as campanhas eleitorais realizadas no Estado do Paraná.

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PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de materiais recicláveis durante as campanhas eleitorais realizadas no Estado do Paraná.

 Art. 1° – Institui a obrigatoriedade de utilização de material produzido com compostos 100% recicláveis durante os períodos de campanhas eleitorais realizadas no território do Estado do Paraná.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados todos os materiais publicitários, tais como lonas, cavaletes, placas, cartazes, santinhos e similares.

Art. 2º – No caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas as seguintes sanções:

I – multa no valor de 100 (cem) UPF/PR, ao candidato proprietário do material;

II – multa em dobro, no caso de reincidência.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2016.

 JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade de utilização de materiais recicláveis em campanhas eleitorais dentro do Estado do Paraná.

Muitas campanhas educativas tem despertado a atenção para problemas de acumulo de lixo em nossas cidades. Nas épocas de eleição, temos uma grande produção de materiais publicitários de campanha. Com a utilização de materiais não-recicláveis, temos uma enorme produção de lixo. Assim, pensando em uma solução viável e correta para preservação do nosso meio ambiente, deve-se impor a utilização de materiais recicláveis em campanhas, para que sejam reaproveitados de outras formas.

Reciclar é economizar energia, poupar recursos naturais e trazer de volta ao ciclo produtivo todo material. Assim, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 24de outubro de 2016.

 GILBERTO RIBEIRO

Deputado Estadual

Ficam obrigadas, as empresas que praticam o comércio varejista de gás liquefeito, a fornecer ao consumidor, no ato da venda, recibo detalhado contendo as seguintes informações:

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PROJETO DE LEI 503/2016

Dispõe sobre a emissão de recibo detalhado no comércio de gás liquefeito e dá outras providências.

 Art. 1° – Ficam obrigadas, as empresas que praticam o comércio varejista de gás liquefeito, a fornecer ao consumidor, no ato da venda, recibo detalhado contendo as seguintes informações:

I – nome empresarial e número de CNPJ da empresa responsável pela comercialização;

II – nome empresarial e número de CNPJ da empresa responsável pelo engarrafamento e pela distribuição;

III – quantidade exata contida no recipiente e discriminação sobre o caráter original ou requalificado do recipiente;

IV – data da venda e valor total da compra.

 Parágrafo único. O recibo de que trata esta lei deverá ser impresso em papel que garanta a integridade das informações por tempo não inferior a 3 (três) anos.

Art. 2º – No caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas as seguintes sanções:

I – multa no valor de 100 (cem) UPF/PR;

II – multa em dobro, no caso de reincidência.

Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem a pretensão proporcionar aos paranenses maior segurança na aquisição do Gás Liquefeito de Petróleo, vulgarmente conhecido como gás de cozinha.

É comum a utilização deste tipo de utensílio em nosso Estado, visto que nem todos os edifícios ou residências possuem gás canalizado, obrigando os consumidores a adquirirem os recipientes, ou botijões, junto a empresas comerciantes do GLP, bem como a acomodarem tais botijões nos interiores de suas residências.

Em que pese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pouquíssimos estabelecimentos estão equipados para oferecer, ao consumidor, o recibo de compra e venda do GLP, ou, ainda quando equipados, não o fazem adequadamente.

Assim, este projeto oferecerá segurança jurídica ao consumidor, vez que o recibo detalhado conterá informações não apenas quanto à procedência e quantidade do produto, mas também informações acerca dos fornecedores, necessárias para eventuais demandas consumeristas para ressarcimento de danos advindos de produtos inidôneos, defeituosos ou fraudados.

Diante do exposto, contamos com o apoio para aprovação deste Projeto de Lei.

. Sala das Sessões, 19 de outubro de 2016.

 

Os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e congêneres, que praticam a cobrança de taxa de serviço adicional, deverão fazê-la em documento de cobrança separado da nota principal.

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Dispõe sobre a cobrança de taxa de serviço em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

 Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e congêneres, que praticam a cobrança de taxa de serviço adicional, deverão fazê-la em documento de cobrança separado da nota principal.

  • 1º Para os efeitos desta Lei, fica proibida a inserção de cobrança de taxa de serviço na conta principal, devendo ser discriminada separadamente.

Art. 2º – No caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas as seguintes sanções:

I – multa no valor de 100 (cem) UPF/PR, e isenção do pagamento da conta por parte do cliente prejudicado;

II – multa em dobro, no caso de reincidência;

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo determinar que a cobrança de taxa de serviço em estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e congêneres, seja feita separadamente da nota principal.

Muitas vezes, no momento de pagar a conta em algum destes estabelecimentos, o percentual de taxa de serviço vem cobrado na nota de cobrança principal, com o valor total já calculado com a referida taxa. Os clientes acabam pagando pela taxa de serviço, que é opcional, justamente por esse valor não ser discriminado. Além disso, muitas vezes esse valores não são repassados ao devido fim, que é o pagamento dos garçons e demais funcionários que fazem o atendimento ao cliente.

Assim, com a cobrança das taxas de serviço em nota separada, tentaremos evitar abusos por parte dos comerciantes, que muitas vezes cobram essa taxa sem consultar os clientes, adicionando o percentual já no valor total da conta, prejudicando aqueles que não estão atentos ao pagamento.

Diante do exposto, contamos com o apoio para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 10 de outubro de 2016.

 

Projeto de LEI: Deputado Gilberto Ribeiro

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Mais um projeto de LEI:
Obriga os estabelecimentos comerciais e repartições públicas a disponibilizar acesso adaptado ao deficiente físico.
Art. 1º Ficam obrigados, os estabelecimentos comerciais em geral e as repartições públicas sob tutela do Estado do Paraná, a disponibilizar acesso adaptado aos cidadãos portadores de deficiência física.
§1º Para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos deverão dispor de, no mínimo, uma rampa de acesso.
§2º Na impossibilidade de instalação da rampa de acesso, deverá ser disponibilizado outro meio compatível e de igual eficiência.
Art. 2º Esta lei entra em vigor 90 dias da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA

 O presente projeto de lei tem por finalidade determinar que os estabelecimentos comerciais e repartições públicas do Estado do Paraná disponibilizem acesso adaptado aos portadores de necessidades físicas, em especial os usuários de cadeira de rodas. Os portadores de deficiência física, em especial os cadeirantes, sofrem com uma rotina extremamente difícil quando se trata de acessibilidade. Assim, acreditamos ser necessária a intervenção do poder público, para que sejam respeitados os direitos de nossos cidadãos, preservando sua dignidade e liberdade de locomoção.
Diante do exposto, atendendo ao clamor desta parcela da população, visando melhorar a qualidade de vida de nossos cidadãos, contamos com o apoio para aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2016.
GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual

Projeto de LEI: Gilberto Ribeiro

Estabelece critérios preferenciais para execução de obras em rodovias sob responsabilidade do Estado.
Art. 1º As obras em rodovias sob responsabilidade do Estado serão executadas preferencialmente no período noturno e em dias úteis.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade determinar que as obras em rodovias sob responsabilidade do Estado sejam realizadas preferencialmente no período noturno e em dias úteis, com o objetivo de causar menos transtornos aos usuários da rodovia, bem como proporcionar uma maior velocidade de execução das obras.
É importante frisar que não será proibida a execução de obras durante o período diurno, apenas será dada preferência de execução nos períodos em que há menor intensidade no tráfego de veículos.
Diante do exposto, visando o bem estar e melhor qualidade de vida de nossa população, contamos com o apoio para aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2016.
GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual
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Não vamos mais pagar essa conta…

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Dispõe sobre o custo da utilização de braceletes eletrônicos de vigilância e dá outras providências.

Art. 1° Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Paraná, que o custo sobre a utilização e manutenção do bracelete eletrônico de vigilância (tornozeleira eletrônica) deverá ser arcado pelo recluso que usufrui deste benefício.

Parágrafo único. Os valores referidos neste artigo serão recolhidos junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Art. 2º No caso de descumprimento com o disposto nesta Lei, o recluso ficará sujeito às condições de descumprimento da medida do uso do bracelete eletrônico de vigilância previstas no Código de Processo Penal vigente e demais leis correlacionadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O referido projeto de lei tem como principal objetivo obrigar aos condenados que utilizam a tornozeleira eletrônica a arcar com o custo das mesmas, reduzindo assim o gasto dos cofres públicos.

A utilização do bracelete eletrônico de vigilância vem se tornando uma alternativa comum para a redução da população carcerária em nosso país. A superlotação em nossas cadeias é prejudicial em diversos assuntos. Todavia, queremos entrar em apenas uma questão: o custo gerado aos Estado.

Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, um preso custa em média R$ 3 mil aos cofres estaduais em nosso Estado, o que gera um impacto muito grande ao orçamento. E essa conta é arcada cada dia por nós, cidadãos paranaenses. O orçamento total para manutenção dos presídios nesse ano é de R$620,6 milhões.

Ocorre que, muitos desses presos, que representam um alto custo ao Estado, poderiam estar utilizando o benefício da tornozeleira eletrônica, mas não o fazem por falta de capacidade do Estado em arcar com o custo e manutenção deste aparelho.

Atualmente, possuímos cerca de 3,2 mil monitorados pelo sistema da braceleira eletreletrônica gasto médio de R$300 por beneficiário. Com uma conta simples, chegamos ao custo de R$960 mil somente com tornozeleiras eletrônicas.

Obrigando que os presos arquem com o custo das tornozeleiras (cerca de R$ 300 por mês), estaremos contribuindo, de imediato, com a economia de quase R$ 1 milhão ao nosso Estado.

É dinheiro que poderia estar sendo investido em diversas outras áreas que demandam urgentemente de atenção e zelo pelo poder público. Ainda, com a possibilidade do preso arcar com o custo, aqueles que estão presos e que tem direito ao benefício poderão utilizar os braceletes eletrônicos e gerar uma economia ainda maior aos confres públicos do nosso Estado.

Assim, contamos com o apoio para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2016.

 GILBERTO RIBEIRO

 

Obrigatoriedade notificar ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou drogas por crianças ou adolescentes

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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos ou privados e instituições congêneres a notificar ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou drogas por crianças ou adolescentes e dá outras providências

 Art. 1° Ficam obrigados, os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres estabelecidos no Estado do Paraná, a notificar ao Ministério Público do Estado do Paraná e ao respectivo Conselho Tutelar municipal, os casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes atendidos em suas dependências.

Art. 2° A notificação deverá ser encaminhada em até cinco dias úteis contados do atendimento, em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes, fazendo constar:

I – nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone para contato;

II – quando possível, constar o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem como a quantidade detectada;

III – rubrica e número de registro no Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo atendimento, bem como matrícula funcional quando se tratar de instituição congênere;

IV – demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do adolescente, o diagnóstico e o procedimento clínico adotado.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a notificação deverá ser encaminhada com o intuito de se promover os cuidados socioeducacionais voltados para a proteção da criança e do adolescente.

Art. 3° O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal médico, técnico e ou administrativo diretamente envolvidos no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem como instituições congêneres zelar pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais, com o fim de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua família.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade dos hospitais e postos de atendimento médico, situados no Estado do Paraná, a informar o Ministério Público e o Conselho Tutelar responsável sobre as ocorrências de uso de drogas por parte de crianças e adolescentes.

O uso de álcool, cigarro e outras drogas ilícitas é uma realidade dentro de nossa sociedade. Infelizmente, diverso a vários fatores, nossas crianças e adolescentes não estão totalmente protegidos desses males. Muitos jovens consomem bebida alcóolica e fazem uso do cigarro antes dos 18 anos.

É preciso encarar os fatos que acontecem no dia-a-dia, e tomar medidas que possam contribuir para a preservação da integridade física e mental de nossos jovens. A exposição dos riscos gerados à saúde e segurança devido ao uso destas substâncias deve ser feito com o diálogo, que muitas vezes não ocorre no âmago familiar.

A finalidade do presente projeto é proporcionar uma garantia de que essa exposição da preocupação ocorra, possibilitando a intervenção do Estado para a preservação dos direitos das crianças e adolescentes.

Gilberto Ribeiro
Deputado Estadual

 

Proíbe a exigência do uso de salto alto no horário de trabalho no âmbito do Estado do Paraná.

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Proíbe a exigência do uso de salto alto no horário de trabalho no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.

Art. 1° Ficam proibidos, os empregadores e relacionados, a exigirem o uso de salto alto por suas funcionárias do sexo feminino durante o cumprimento do expediente de trabalho.

Art. 2º – No caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas as seguintes sanções:

I – multa no valor de 500 (quinhentos) UPF/PR, na primeira ocorrência;

II – multa em dobro, no caso de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O referido projeto de lei tem como principal objetivo proibir a exigência do uso de salto alto para funcionárias de qualquer ramo em todo o Estado do Paraná.

O salto alto é muito utilizado pelas mulheres, inclusive no horário de expediente de trabalho. Todavia, a utilização desse tipo de calçado pode gerar alguns problemas para a saúde, e infelizmente, em alguns casos, os empregadores e gerentes obrigam suas funcionárias a utilizar esse acessório.

Os pés são frequentemente acometidos por diversas doenças. E o salto alto auxilia para o aparecimento destas, além de enfermidades na coluna, que é o eixo de sustentação do corpo. Além disto, também causa o encurtamento dos músculos da panturrilha.

O uso contínuo do salto alto causa dores na coluna, calcanhar e também o chamado “esporão de calcanho” porque o salto não tem proteção contra o impacto do pé no chão. Também não oferece proteção para o calcanhar, disse Juceline Nóbrega. Os saltos também causam a “fascite plantar” por causa do impacto e do uso prolongado. Outro problema muito comum causado pelos saltos é a entorse, as famosas “viradas de pé”, muito comuns entre as mulheres. Ainda, os saltos não dão estabilidade para o pé e deixam as mulheres com o centro de gravidade muito para frente. As calçadas daqui possuem muito desnivelamento, o que propicia quedas.

Assim, visando melhora na qualidade de vida de nossas paranaenses trabalhadoras, contamos com o apoio para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 16 de agosto de 2016.

 GILBERTO RIBEIRO

Deputado Estadual

 

Estabelece o tempo máximo de espera, definido em 30 (trinta) minutos

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Projeto apresentado 01/08/2016

Dispõe sobre o prazo máximo para prestação de serviço por seguradoras aos cidadãos em caso de sinistro de veículos e dá outras providências.

 Art. 1º Estabelece o tempo máximo de espera, definido em 30 (trinta) minutos, para que as seguradoras de veículos prestem atendimento aos seus clientes em situações de sinistro, nos casos em que haja necessidade de atendimento presencial.
§ 1º Serão considerados como casos de atendimento presencial aqueles que necessitem da utilização de guincho para remoção do veículo.
 § 2º Para os efeitos desta lei, deverão ser consideradas apenas ocorrências acionadas dentro do perímetro urbano de cada município, sendo descartadas as zonas rurais.

§ 3º A contagem do prazo de espera terá início no momento em que o cliente comunicar a ocorrência do sinistro à seguradora.

 Art. 2º No caso de descumprimento desta lei, será aplicada multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por cada hora de atraso, com início da contagem após o fim do prazo estabelecido.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 01 de agosto de 2016.
 GILBERTO RIBEIRO
 Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

 O presente Projeto de Lei visa estabelecer um prazo máximo para a prestação de atendimento presencial, a ser realizado pelas seguradoras de veículos, nos casos de sinistro. Ao acionar o seguro nos casos de sinistro, é comum o cidadão esperar um longo tempo para receber o atendimento presencial.
 Por se tratar de um momento delicado, é necessário que a seguradora preste atendimento de forma rápida, num prazo máximo de até 30 minutos. Nos casos em que os consumidores necessitam de guincho para remoção do veículo, muitas vezes ficam esperando por horas, até que a seguradora preste seu serviço.
Diante do exposto, visando inibir uma conduta de desrespeito com os cidadãos consumidores, estabelecendo um mecanismo de bem estar e proteção aos paranaenses, contamos com o apoio para aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 01 de agosto de 2016.

Atenção Projeto arquivado…

Informativo:
Atenção!
Depois de reunião com equipe de (projetos e jurídico)
Solicitei no dia 18/07 o arquivamento do projeto que proibia caminhões de cargas perigosas transitarem aos finais de semana pelas estradas do Paraná.
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Uso do tipo sanguíneo e fator RH em uniformes escolares pode tornar-se obrigatório no Paraná

SANGUEO Projeto de Lei nº 341/2016 de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB), dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos uniformes de todos os alunos da rede pública e privada no estado do Paraná.

O autor justifica que “não saber o grupo sanguíneo e o fator RH de uma pessoa pode retardar seu atendimento a ponto de colocá-la sob risco de morte.”

Para conhecer o projeto na íntegra, clique aqui.

Gilberto Ribeiro quer plantio de árvore nativa em terrenos superiores a 500 metros quadrados

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O projeto de lei nº 333/2016, de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB), estabelece a obrigatoriedade do plantio de uma árvore nativa do Paraná em todos os terrenos particulares com área superior a 500 metros quadrados.

Para conhecer o projeto, na íntegra, clique aqui.

Projeto estabelece a tributação de 2% em eventos para a saúde

O projeto de lei nº 326/2016, de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB), estabelece o recolhimento de 2% da bilheteria nos eventos de lazer,  esportivos e shows, a ser destinado para a manutenção da rede pública de saúde estadual.

Para conhecer o projeto, clique aqui.

Restaurantes podem ser obrigados a fornecer alimentação sem sal

O projeto de lei nº 317/2016, de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB), dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem alimentos e refeições a disponibilizar opções de refeição sem adição de sal de cozinha.

Para conhecer o projeto, na íntegra, clique aqui.

Bancos podem ser obrigados a contratar vigilantes mulheres

As instituições financeiras poderão ser obrigadas a contratar vigilantes do sexo feminino. O projeto de lei nº 309/2016, de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB), institui a obrigatoriedade de disponibilizar vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos financeiros.

Para conhecer o projeto na íntegra, clique aqui.

Gilberto Ribeiro quer proibição de agrotóxicos no Paraná

O projeto de lei nº 302/2016, do deputado Gilberto Ribeiro (PRB), prevê a proibição da comercialização de defensivos agrícolas que contenham clotianidina, tiametoxam e imidaclopride, em todo o estado do Paraná.

Para conhecer o projeto na íntegra, clique aqui.

Supermercados podem ter que disponibilizar um empacotador em cada caixa

Através do Projeto de Lei nº 281/2016 o deputado estadual Gilberto Ribeiro quer que supermercados passem a ter um empacotador em cada caixa do estabelecimento.

O projeto pode ser visto, na íntegra, clicando aqui.

Gilberto Ribeiro é Cidadão Honorário de Campina Grande do Sul

930521a4-4098-481c-b59c-c4589127435aNesta segunda (27), o deputado estadual recebeu o título de Cidadão Honorário da cidade de Campina Grande do Sul.

 

 

Veja as fotos:

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Projeto do deputado Gilberto Ribeiro quer garantir porte de arma a policiais aposentados

portedearmaAtravés do Projeto de Lei nº 259/2016 o deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) quer que os policiais civis aposentados e policiais militares reformados passem a ter direito legal de portarem armas de fogo, da mesma maneira como é garantido no exercício de suas funções na ativa, sem a necessidade de exame ou autorização prévia.

Ao se aposentar, o policial paranaense perde seu direito de porte de arma funcional. Os policiais que pretendem continuar portando arma de fogo (até para garantir sua segurança e de sua família pela profissão exercida por anos a fio), depois de aposentados ou na reserva, necessitam seguir os trâmites do porte de arma convencional, em que é necessária a autorização prévia, e realização de exames de capacitação técnica para porte de arma.

Os policiais, em sua carreira, prestam importantíssimo serviço á sociedade paranaense, na luta diária contra a criminalidade, e em favor da proteção do cidadão, colocando, muitas vezes, a própria vida em risco. Ao se aposentar, este policial, mesmo não exercendo mais suas atividades profissionais, carregará para sempre a marca de quem foi um defensor da sociedade, onde colecionou muitos amigos, mas muitos inimigos, também. A retirada do porte de arma de um policial aposentado ou na reforma, não se justifica. Manter o porte de arma a estes profissionais que dedicaram suas vidas à segurança pública é uma reivindicação das categorias policiais civil e militares.

Com o objetivo de garantir este direito, o Deputado Estadual Gilberto Ribeiro apresentou o Projeto de Lei nº 259/2016, que pode ser lido na íntegra, clicando aqui.

Gilberto Ribeiro quer que leites especiais sejam fornecidos gratuitamente pelo Estado

16O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) apresentou o Projeto de Lei nº 253/2016 com o objetivo de garantir que o Estado do Paraná venha a distribuir, gratuitamente, leites especiais às crianças que dele necessitam.

Para o deputado estadual Gilberto Ribeiro, a intolerância aos carboidratos ou proteínas do leite pode resultar em diversas enfermidades no trato digestivo, assim como de fatores respiratórios, além de reações anafiláticas que culminam em perda de peso, déficit nutricional, no crescimento da criança, e, em casos extremos, a morte.

O Projeto de Lei nº 253/2016 trata  do fornecimento de leites com fórmulas especiais, especificamente sem lactose, com proteínas hidrolisadas ou livres de aminoácidos.

O deputado estadual Gilberto Ribeiro clarifica que o objetivo do Projeto de Lei nº 253/2016 é instituir a política de distribuição de leite adaptado com fórmulas especiais, de forma gratuita, a todas as crianças que apresentam condições de saúde especiais, ou seja, que possuem intolerância à lactose ou às proteínas do leite.

Uma vez que sejam detectados os quadros clínicos, os lactentes devem consumir o leite com fórmulas especiais, livres de lactose ou com proteínas hidrolisadas. No entanto, o preço desse tipo de alimento é elevado, em comparação com o leite comum, o que acaba fazendo que muitas famílias não tenham acesso a este tipo de alimento especial.

É dever do poder público zelar e promover condições de saúde digna, tomando medidas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida de todo cidadão. Este projeto visa atender às crianças paranaenses em fase de lactação e que possuam intolerância à lactose, ou alergia às proteínas do leite.

Para conhecer o Projeto de Lei 253/2016, na íntegra, clique aqui.

Locadoras de veículos vão ter que fornecer veículos que sejam emplacados no Paraná

carrolocadoA prática de locação de veículos, por parte do cidadãos, é comum, seja por motivo de turismo, para utilização no dia a dia ou para uso profissional. Ocorre que grande parte dos veículos locados fornecidos pelas empresas especializadas, fornecem veículos emplacados em outros estados, o que faz com que o IPVA  seja recolhido fora do Paraná.

O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) apresentou à Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei nº 250/2016, que determina que empresas de locação de automóveis sejam obrigadas a fornecer seus 50% dos veículos de passeio, utilitários e vans com o seu emplacamento realizado no Estado do Paraná.

Com a lei que se propõe, o Estado poderá recolher o IPVA de todos os veículos utilizados por locadoras.

Para conhecer o Projeto de Lei nº 205/2016, clique aqui.

Pedágio duplo, não!!!

pedagio1Através do Projeto de Lei nº 247/2016, o deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) quer estabelecer prazo para que motoristas e motociclistas paguem apenas uma das tarifas de pedágio no caso de retornarem em até duas horas.

“A ideia é isentar a cobrança dupla do pedágio aos usuários que transitem em um período de até duas horas. O projeto em questão visa beneficiar os milhares de motoristas e motociclistas, os quais, muitas vezes, deslocam-se utilizando os trechos da concessão e, durante o caminho, possuem seus respectivos compromissos cancelados e acabam retornando ao seu local de origem, sendo tarifados duas vezes”, justifica o autor do projeto.

Ainda, para o deputado estadual Gilberto Ribeiro, “muitas vezes o motorista entra na via por engano e precisa retornar, gerando um custo adicional de pagamento de pedágio, além disso, muitos moradores de nossas cidades utilizam a via para realizar pequenas tarefas do dia a dia, que levam pouco tempo, mas que, no entanto, tornam-se onerosas na medida em que precisam efetuar o pagamento duplo do pedágio.” O Projeto de Lei nº 247/2016 vem para sanar este problema.

Para conhecer na íntegra o Projeto de Lei 247/2016, clique aqui

 

Lei aprovada na Assembleia incentiva o uso de giz antialérgico nas escolas

gizALEP – Acaba de virar lei o projeto aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que trata da disponibilização e do incentivo ao uso do giz antialérgico nas escolas do Paraná. A proposta foi promulgada pelo presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), e publicada no Diário Oficial nº 9.692, transformando-se na Lei estadual nº 18.764/2016.

Segundo o deputado Gilberto Ribeiro (PRB), autor da proposta, a iniciativa tem o objetivo de tornar públicos os benefícios do produto à saúde de professores e outros profissionais que tem o giz como material de trabalho. “Incentivando a adoção dessa medida estamos cuidando da saúde dos nossos professores”, ressaltou o parlamentar, durante as votações da matéria.

Doenças – Ribeiro explicou que o giz antialérgico é revestido por uma camada de plástico e dessa forma protege as mãos e evita que o pó se espalhe. O produto também é considerado mais macio e com melhor rendimento quando comparado ao giz convencional. Ainda de acordo com o deputado, o contato contínuo com o giz pode trazer sensibilidade, aparecimento de doenças no aparelho respiratório, alergias de qualquer natureza e complicações nas cordas vocais.

“Nas nossas caminhadas pelos colégios estaduais e escolas municipais, nós já tínhamos recebido essa solicitação por parte dos professores, que lidavam diariamente com o giz. Mas a morte de uma professora por câncer no pulmão causado, comprovadamente, pelo pó do giz, nos motivou a apresentar esse projeto”, explicou. “Então nosso objetivo é que o Executivo estadual tome a atitude de incentivar o uso do giz antialérgico, para que não tenhamos mais situações tristes como essa”, acrescentou o parlamentar.

No site da Alep você acessa o texto completo da nova lei, que foi promulgada no dia 26 de abril e publicada no Diário Oficial do dia 6 de maio. Dê um click: http://goo.gl/XQO4Bx.

Paraná pode passar a realizar exames para diagnóstico precoce de paralisia cerebral em recém nascidos

O Projeto de Lei nº 231/2016, de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB), determina a obrigatoriedade do Estado do Paraná realizar exames para o diagnóstico precoce de paralisia cerebral em recém nascidos, logo no momento do nascimento, sendo repetidos após 24 horas sempre que o médico não determinar outra data.

O diagnóstico precoce da paralisia cerebral possibilita a realização de diversos tipos de tratamentos que podem fazer a diferença na vida da criança, e que não podem ser realizados caso o quadro clínico seja constatado de forma tardia.

De uma maneira geral, no desenvolvimento motor normal, até o terceiro mês a criança deve ter um bom controle da cabeça e colocar as mãos à frente dos olhos; entre o quarto e o quinto mês, deve rolar o corpo; do sexto ao sétimo mês, sentar sem apoio; do oitavo ao nono, engatinhar; do décimo ao undécimo, ficar em pé, e entre 12 e 16 meses, deve caminhar. A criança começa a ter a consciência do próprio corpo e da integração com deste com o meio ambiente. Seu cérebro vai evoluindo e sendo estimulado a cada dia.

No desenvolvimento motor da criança com paralisia cerebral, a lesão interfere na sequência de desenvolvimento. Os sintomas de retardo motor são seguidos, cedo ou tarde, pelo aparecimento de padrões anormais de postura e movimento, em associação com o tônus postural anormal, com o gradual aparecimento da atividade.

O bebê não desenvolve o tônus postural contra a gravidade como acontece com uma criança normal, porém desenvolve atividade postural que, de fato, faz com que seu corpo não vença a força da gravidade. A falta de estímulos não possibilitará que esta criança atinja todos os seus potenciais possíveis. Essa dificuldade de movimento que a criança apresenta significa a perda de oportunidades de vivenciar posições diferentes e variedades de movimentos, o que apresentará um atraso na sua maturação cerebral e, com certeza, uma maior dificuldade em seu futuro desenvolvimento motor.

Por isso, na paralisia cerebral severa, quanto mais cedo o paciente for diagnosticado, mais cedo se iniciará a estimulação precoce que tem como objetivo fazer com que a criança, através do manuseio e posicionamento, perceba seu corpo e, a partir daí, tenha a possibilidade de interagir com o ambiente, tendo mais chances de desenvolver o máximo do seu potencial.

A diferença de um tratamento tardio para um precoce é que quando se inicia tarde a estimulação (depois de um mês), o bebê já tem deformidades instaladas e reflexos que poderiam ser inibidos com a estimulação precoce, porém permanecem atrapalhando o desenvolvimento de uma coordenação motora adequada.

Para conhecer o PL 231/2016, clique aqui.

Gilberto Ribeiro quer regulamentação de Food Trucks em todo o Paraná

Com o objetivo de regulamentar a operação e o funcionamento de Food Trucks no Estado do Paraná, o deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) apresentou o Projeto de Lei nº 227/2016 junto à Assembleia Legislativa .

Segundo o PL 227/2016 os Food Trucks representam uma inovação para o comércio ambulante de alimentos, com veículos estilizados e modernos, onde os comerciantes trazem opções gastronômicas de alta qualidade e muita variedade. Por ser uma tendência em alta no mercado, torna-se necessária a intervenção do Poder Público com o intuito de estipular algumas diretrizes, mesmo que básicas, ao funcionamento destes Food Trucks, principalmente no que diz respeito aos comércios fixos de alimentos, por exemplo, determinando a distância de 50 metros entre eles.

Outra das regulamentações importantes, é a de que os alimentos embalados necessitam de rótulos contendo os dados do fabricante, prazo de validade e registro no órgão competente, quando necessário.

Para saber mais sobre o PL 227/2016, clique aqui.

Não se nega um copo d’água pra ninguém!

O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 224/2016, que determina a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, no Estado do Paraná, servirem água potável aos seus clientes.

Segundo o PL 224/2016, bares, restaurantes e estabelecimentos similares ficam obrigados a servir água filtrada (não mineral), a seus clientes, além de fixarem cartazes informando sobre a gratuidade da água filtrada. Quem quiser adquirir água mineral, por outro lado, pode fazê-lo pagando o valor cobrado pelo estabelecimento

O PL 224/2016 tem como objetivo instituir a possibilidade de clientes adquirirem água potável, gratuitamente, em bares, restaurantes, e estabelecimentos similares em todo o Estado do Paraná.

A iniciativa se dá pela possibilidade de proporcionar hábitos mais saudáveis a todos os cidadãos que frequentem estes estabelecimentos, possibilitando o acesso a este bem natural indispensável para a nossa saúde.

Gilberto Ribeiro quer que empresas e poder público concedam dia para funcionários realizarem exames preventivos anuais

IMG_5263O Projeto de Lei nº 203/2016, de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro, tem o objetivo de possibilitar aos servidores públicos e funcionários de empresas a receber uma licença especial, com a duração de um dia, para que realizem exames médicos preventivos como: câncer ginecológico e/ou de mama (em mulheres), e de próstata (em homens).

A realização de exames preventivos tem um papel fundamental para o combate destas doenças, sendo que a identificação precoce de alguma delas pode ser o diferencial para o tratamento.

De acordo com o PL 203/2016, após a realização dos exames preventivos, os funcionários ficam obrigados a apresentar comprovante da realização da consulta.

(Assessoria / RN)

Logística reversa: Gilberto Ribeiro quer destinação para óleos e gorduras vegetais

oleos vegetaisAssessoria – O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Paraná, em que regulamenta a logística reversa de óleos e gorduras vegetais. Neste projeto estão diretrizes para que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes estruturem e implementem a recolha de óleos vegetais após o uso por consumidores.

O projeto detalha que a logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios, destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo, ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Segundo o deputado Gilberto Ribeiro, o objetivo do projeto é o de instituir a responsabilidade das empresas que fabricam, importam, distribuem e comercializam óleos para uso culinário, com o intuito de promover um sistema de logística reversa, visando a recolha das sobras destes produtos para a devida reciclagem e tratamento adequado.

Ainda, segundo o projeto, a ideia é conferir um tratamento adequado aos óleos e gorduras de origem vegetal e animal, através de um sistema que se sobressai, que é o da logística reversa que, de uma forma geral, é um processo que pode ser dividido em várias etapas, como: compra, venda e devolução de mercadoria por motivo de desistência ou defeito e, finalmente, se preocupa com o destino de um produto ao final de sua vida útil. A preocupação da logística reversa é fazer com que esse material, sem condições de ser reutilizado, retorne ao seu ciclo produtivo ou para o de outra indústria como insumo, evitando uma nova busca por recursos na natureza e permitindo um descarte ambientalmente correto.

Gilberto Ribeiro propõe que cheques sem fundos sejam pagos por bancos

ChequesEm Projeto de Lei apresentado à Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) propõe que cheques sem fundos emitidos por correntistas, sejam cobertos pelos bancos, afim de tirar de empresários o ônus pela emissão de cheques sem fundos.

O projeto do deputado Gilberto Ribeiro determina que cheques sem fundos no valor máximo de um salário mínimo sejam cobertos pelos bancos. Para o deputado Gilberto Ribeiro, “somente as pessoas físicas e jurídicas têm assumido o risco da circulação do cheque, mas é razoável que o risco seja compartilhado também com os bancos. É da essência do direito o princípio da responsabilidade. A indústria é responsável pelo produto que fabrica, o comércio é responsável pelo que comercializa, os profissionais liberais são responsáveis pelo trabalho que prestam e assim sucessivamente.” O deputado ainda afirmou que “não se justifica que os bancos, que entregam talões de cheques a seus clientes a seu exclusivo critério, não se responsabilizem pelo pagamento do valor desses cheques. A entrega pelo banco de um talonário de cheques a um correntista é vista por terceiros como garantia da idoneidade financeira do correntista, pelo menos quando o valor do cheque é pequeno.”

Ainda segundo o deputado Gilberto Ribeiro, “o objetivo do projeto é instituir a responsabilidade dos bancos em arcar com o pagamento de cheques sem provisão de fundos, até determinado valor máximo. Há muito tempo os bancos têm liberados talões de cheques para correntistas de forma deliberada. Muito desses correntistas não tem condição de arcar com as tarifas bancárias e com as multas impostas pelo banco, quando aquele emite cheque sem fundo.”

“As empresas são as mais afetadas, chegando muitas vezes a falir, em razão da quantidade de cheques sem fundos que elas recebem. Assim, a fim de dar uma maior garantia aos empresários, e proteção aos correntistas, impomos aos bancos um teto de compensação dos cheques sem fundo.”, concluiu o deputado.

29 de abril não será esquecido, por Gilberto Ribeiro

29 de abrilO dia 29 de abril ficou marcado na história do estado do Paraná, quando em uma ação comandada pelo Palácio Iguaçu, cerca de 200 pessoas ficaram feridas no Centro Cívico, em Curitiba.

Professores e servidores públicos estaduais que lutavam pela garantia de seus direitos, foram brutalmente atacadados sob as ordens do Palácio Iguaçu.

Nós, que estivemos ao lado dos servidores e professores, nessa luta, não poderíamos deixar de nos somar às manifestações deste dia de luta dos professores estaduais, contra a barbárie cometida pelo governo do Estado, no confronto de 29 de abril.

Hoje é dia de luta dos educadores do Paraná, é dia de luta dos servidores públicos do Paraná.

Não há como esquecer as imagens da PM avançando contra professores e servidores públicos. Marcharam sob ordens do comandos superiores que deveriam ser responsabilizados pelo sangue derramado no Centro Cívico.

O 29 de abril não será esquecido, mesmo que ninguém tenha sido punido pela batalha campal acontecida no Centro Cívico, porque os tiros de balas de borracha, as bombas de efeito moral, o sangue derramado nas ruas ao entorno da Assembleia Legislativa, estão e permanecerão em nossas memórias.

Por mais que alguns queiram, não senhores, não esqueceremos o 29 de abril mais violento da história da democracia no Paraná.

Menos violência, mais giz…

Gilberto Ribeiro é deputado estadual, radialista e comunicador.

No Paraná quem gasta com segurança privada pode passar a ter desconto no IPVA

No Paraná quem gasta com segurança privada pode passar a ter desconto no IPVA

No Paraná quem gasta com segurança privada pode passar a ter desconto no IPVA

O aumento no índice de criminalidade, ano após ano, vem causando espanto e preocupação à população brasileira, o que vem levando a um número crescente de pessoas físicas e jurídicas que acabam por recorrer à contratação de formas de segurança privada para garantir seu patrimônio.

Pensando nisso, o deputado Gilberto Ribeiro (PRB) propôs um Projeto de Lei junto à Assembleia Legislativa do Paraná, em que as pessoas físicas e jurídicas que, comprovadamente, tenham gastos com segurança privada, passem a ter um desconto de 3% do valor total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Motores (IPVA).

Para o deputado Gilberto Ribeiro, é inegável que vivemos uma situação calamitosa, em todo o território nacional, no que diz respeito à segurança pública. Os números da violência em nosso país se aproximam e, em alguns casos ultrapassam, a países que estão situados em zonas de guerra.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública (publicação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública) estima que o custo com segurança no Brasil equivalha a 5,4% do PIB (Produto Interno Bruto). Em 2013 este valor alcançou as cifras de 258 bilhões de reais.

A falta de investimentos e cuidados com as instituições de segurança pública culmina em um aumento considerável da violência.

O deputado Gilberto Ribeiro lembra que a Constituição da República Federativa do Brasil enuncia norma programática que estabelece a segurança pública como dever do Estado e garantia fundamental do tutelado. Mas, como bem se sabe, é o cidadão brasileiro e paranaense quem vem aumentando suas despesas para garantir a segurança de sua família e de seus bens pessoais, de seu patrimônio.

Assim, nada mais justificável que propor que os valores despendidos com vistas a suprir a falta da presença do Estado na área da segurança pública, tornem-se em dedução fiscal, através de, no caso, o desconto de 3% do valor total devido do IPVA.

(Assessoria / RN)

Projeto do deputado Gilberto Ribeiro estabelece prioridade na vacinação contra vírus H1N1

Projeto do deputado Gilberto Ribeiro estabelece prioridade na vacinação contra vírus H1N1

Projeto do deputado Gilberto Ribeiro estabelece prioridade na vacinação contra vírus H1N1

O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Paraná, Projeto de Lei que estabelece prioridade na vacinação contra a gripe “A” (H1N1) a pacientes que se submetem a hemodiálise, radioterapia, quimioterapia, pacientes transplantados, servidores da rede estadual de educação e agentes penitenciários.

No caso dos pacientes submetidos à hemodiálise, radioterapia e quimioterapia, além dos transplantados, a vacina poderá ser entregue às clínicas que realizam o tratamento destes pacientes. Os pacientes que vem sendo tratados de HIV, também receberiam a vacina nas clínicas onde realizam o seu tratamento e fazem o acompanhamento de sua saúde.

A gripe H1N1, ou gripe A, é provocada pelo vírus H1N1 da “influenza” do tipo A. Conforme informação, esta variedade de gripe já é uma consequência da combinação de segmentos genéticos do vírus humano da gripe, do vírus da gripe aviária, e do vírus da gripe suína.

É de conhecimento de todos que a gripe A pode levar à morte, seja em decorrência da sua própria infecção ou de fatores complicadores, como por exemplo, a pneumonia. Sua gravidade é sentida especialmente em alguns grupos mais vulneráveis da população, como por exemplo, os idosos e crianças abaixo de cinco anos.

Em todo o Brasil, o estado do Paraná é o terceiro com o maior número de ocorrências de infecção pelo vírus que, até o momento, já conta com mais de 30 casos confirmados. O controle da doença é um grande desafio para as autoridades públicas, uma vez que a forma de contágio da gripe permite a rápida proliferação do vírus, e sua falta de controle pode ser uma verdadeira tragédia.

As campanhas de vacinação realizadas no Estado cumprem a agenda do governo federal, distribuindo, gratuitamente, a vacina àqueles cidadões elencados como grupo de risco, sejam eles idosos, os doentes crônicos, as crianças, e os profissionais da saúde.

Para o deputado Gilberto Ribeiro, mais pessoas deveriam ser encaixadas no grupo de risco, como: professores da rede estadual de ensino que por razão do contato permanente e direto com o público (estudantes), são colocados em permanente risco de contágio. Além deles, os funcionários que trabalham nas escolas são potenciais vítimas de gripe A, assim como os agentes penitenciários que atuam no sistema carcerário também estão expostos a este risco.

O Projeto de Lei do deputado Gilberto Ribeiro visa ampliar o grupo de risco, no Estado do Paraná, para que pacientes que se submente à hemodiálise, radioterapia e quimioterapia, assim como pacientes transplantados, além dos servidores da educação lotados em escolas públicas, e agentes penitenciários que atuam nas carceragens, venham a ter acesso prioritário à vacinação contra a gripe H1N1.

/// Assessoria

Gilberto Ribeiro pede “voto de confiança” no plenário da Alep

Do Paraná Portal

O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) pediu um “voto de confiança” para a população em discurso no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta terça-feira (29). O deputado foi alvo de um mandado de busca e apreensão do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no gabinete.

Veja o vídeo:

http://tvuol.uol.com.br/video/gilberto-ribeiro-pede-voto-de-confianca-no-plenario-da-alep-04024E9A3566C4C15326

Visando segurança, Gilberto Ribeiro propõe nova regra para venda de carvão vegetal no Paraná

Glowing charcoal --- Image by © Jan Rietz/Nordicphotos/Corbis

Glowing charcoal — Image by © Jan Rietz/Nordicphotos/Corbis

O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) apresentou o Projeto de Lei nº 109/2016 na Assembleia Legislativa do Paraná, que determina o fornecimento de acendedores, em álcool sólido ou bastão de parafina, na venda de carvão vegetal em todo o território do Estado do Paraná.

O objetivo do projeto é o de instituir a prática de venda e distribuição de sacos de carvão vegetal acompanhados de pelo menos um acendedor, com o objetivo de proporcionar maior segurança no acendimento do carvão em uso doméstico, tendo em vista que é muito comum a ocorrência de acidentes envolvendo o acendimento de churrasqueiras, lareiras e fogueiras devido ao manuseio do carvão acompanhado de álcool líquido.

Com a obrigatoriedade do fornecimento de um acendedor mais seguro, se estimularia o uso deste tipo de produto, proporcionando mais segurança e fazendo com que os consumidores evitassem o uso de substâncias inflamáveis que o colocam em risco.

O PL nº 109/2016 vai para discussão na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná.

No Paraná, atendimento a gestantes em unidades de saúde pode passar a ser imediato

gestantesPara o deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) o atendimento a gestantes deve ser imediato em consultas, exames e casos emergenciais.

O deputado estadual Gilberto Ribeiro encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 110/2016, de sua autoria, com o objetivo de assegurar, às gestantes, o direito ao acesso imediato nos casos de consultas, exames e emergências em todos os hospitais e/ou unidades de saúde do Estado do Paraná.

O deputado Gilberto Ribeiro, na justificativa do PL nº 110/2016, deixa claro o objetivo do projeto é “instituir o atendimento prioritário às gestantes em todas as unidades de saúde situadas no Estado do Paraná, prezando pela qualidade de vida, bem estar e saúde das mulheres e de seus filhosAinda em sua justificativa, o PL nº 110/2016 esclarece que “é evidente para todos que a saúde pública em geral não oferece serviço de qualidade, sendo incapaz de atender de maneira satisfatória todas as demandas existentes. Esse problema se agrava quando tratamos de pessoas com necessidades específicas, como as gestantes. Devido à vulnerabilidade das gestantes em sua condição de saúde, torna-se extremamente necessário que haja prioridade absoluta no atendimento a esse público específico”.

O projeto, que é inédito na Casa, vai passar por discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

(Assessoria/RN)

Projeto do deputado Gilberto Ribeiro estabelece prioridade no atendimento a portadores de deficiência no Paraná

Foto: Pedro Oliveira / Alep

Deputado Estadual Gilberto Ribeiro – Foto: Pedro Oliveira – Alep

A Lei Federal 12.008/09 trouxe muitos benefícios a cidadãos portadores de deficiência, mas não instituiu, por exemplo, a prioridade nos procedimentos judiciais aos portadores de deficiência. Nesta Lei, foram incluídos apenas os idosos ou portadores de doenças graves.

Essa prioridade no atendimento, entretanto, também é uma prerrogativa do cidadão portador de deficiência, e o deputado estadual Gilberto Ribeiro quer que, pelo menos no âmbito do Estado do Paraná, essa injustiça deixe de existir.
Com o objetivo de garantir estes direitos aos portadores de deficiência, o deputado estadual Gilberto Ribeiro encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei de nº 93/2016 que visa estabelecer a prioridade no atendimento de portadores de deficiência nos procedimentos judiciais e administrativos que tramitam no Estado do Paraná.
“Com esse Projeto, nós queremos assegurar a prioridade no atendimento a portadores de deficiência que sejam parte ou pessoas interessadas em procedimentos administrativos e judiciais, no Paraná”, afirmou o deputado Gilberto Ribeiro.
O PL nº 93/2016 foi encaminhado para discussão na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Assessoria (RN)