Fica instituído o Programa CNH – Social, com a finalidade de
possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir
veículos automotores às pessoas que comprovarem ser necessitadas
financeiramente e cuja renda familiar seja de até 3 (três) salários mínimos ou
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
 A concessão do benefício previsto nesta Lei não exime o
beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis
para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por
entidades públicas ou entidades credenciadas na forma do artigo 148
da Lei Federal 9.503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o programa
CNH – SOCIAL destinado às pessoas que comprovarem ser necessitadas
financeiramente e cuja renda familiar seja de até 3 (três) salários mínimos ou
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de
Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir trabalho,
de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas
pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de
direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para
esta parte da população acessar os serviços de habilitação.

Alguns Estados já criaram o programa como o que ora propomos, a
exemplo do Estado do Rio Grande do Sul, Ceará, Espírito Santo, Minas
Gerais, Paraíba, Pernambuco e do Estado do Amapá, e que servem de base
à presente proposta.

Assim, propomos a criação de Programa de acesso à CNH a ser
implementada pelo Poder Público Estadual destinado às pessoas inscritas
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que
comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de
até três salários mínimos, que são justamente aquelas consideradas como
de baixa renda.

Aprovada em redação final, na sessão plenária desta segunda-feira 27/05/2019 a proposta que visa regulamentar a sinalização da presença de animais domésticos ou de guarda nos imóveis residenciais e estabelecimentos comerciais do estado. Nosso Projeto agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Para lembrar: O projeto de lei nº 596/2015, dispõe sobre normas de segurança e proteção contra ataques destes animais a funcionários que prestam serviços públicos das esferas municipal, estadual e federal, como carteiros e entregadores dos Correios e leituristas da Copel e Sanepar. Os proprietários dos imóveis deverão sinalizar com placas indicativas, em lugar visível e de fácil leitura, alertando sobre a presença dos animais e os riscos. Nosso projeto também determina a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência externa em todos os imóveis residenciais, comerciais e institucionais situados no estado do Paraná. 

Deputado Gilberto Ribeiro apresenta projeto 
Contra mordidas de animais domésticos no Estado do Paraná.

Pareceres favoráveis da C.C.J leva o projeto para 1ª discussão em Plenário. 
O projeto dispõe sobre normas de segurança e proteção contra mordidas de animais domésticos.

Ultimamente vem ocorrendo vários incidentes. O caso da senhora aposentada no bairro Atuba que foi salva por Policiais Militares.

Socorrida pela ambulância do Siate, a vítima ficou internada no Hospital Cajuru. 
As mordidas causaram mais de 20 pontos no rosto da aposentada, que terá de passar por cirurgia plástica para reconstruir a orelha direita. Ela também levou duas mordidas profundas na perna. No momento do ataque, Mari estava indo pegar ônibus para ir ao banco. A idosa também terá de tomar vacina antirrábica.

Precisamos criar “mudanças” “conscientização” e responsabilidade aos proprietários.

PROJETO DE LEI No. 132/2019.

Art. 1o. É vedada à concessionária do serviço de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário a fixação e cobrança de valor ou outra
taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no âmbito do
Estado do Paraná.

§1o O descumprimento do disposto no caput importará na
aplicação de multa de R$ 100.00 (cem reais) por unidade medidora.
§2o A multa mencionada no parágrafo anterior será aplicada em
dobro no caso de reincidência.

Art. 2o. O valor da multa prevista no parágrafo 1o será reajustado
anualmente pelo índice IPCA-E.

Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de março de 2019.

JUSTIFICATIVA

A SANEPAR – Companhia de Saneamento Básico do Paraná
– é uma empresa de economia mista, e hoje atende cerca de 345
municípios paranaenses, sendo responsável pelo planejamento, construção e
operação de sistemas de água, esgotos e efluentes industriais.

A empresa, que tem como principal acionista o Governo do Estado do
Paraná, atende aproximadamente 70% (setenta por cento) da população
paranaense e utiliza a água como matéria-prima de sua produção, no sentido
de tratá-la e fornecê-la, de forma adequada, em quantidade e qualidade, bem
como presta serviço de tratamento e canalização de esgoto para melhor
satisfazer as necessidades da população.

A SANEPAR não cobra pela água em si, pois se trata de um bem
público, mas cobra pelos serviços de tratamento e distribuição da água, coleta
e tratamento do esgoto.

Esta cobrança é indevida, uma vez que o valor da taxa de esgoto é
igual ao valor da tarifa de água (100% – cem por cento – ao valor da tarifa de
água), mas nem toda a população é atendida pelo tratamento e canalização
de esgoto. Sendo que, desde a captação da água até a distribuição, há um
amplo controle para atender as normas de exigência do Ministério da Saúde e
da OMS (Organização Mundial de Saúde). No caso do tratamento e
canalização do esgoto, o trabalho empreendido é relativamente menor em
relação à preocupação com a água.

Neste viés, a presente proposição visa vedar à concessionária do
serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a
cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento
de esgoto no âmbito do Estado do Paraná.

Desta forma, contamos com a colaboração dos nobres pares na
aprovação deste projeto de lei, o qual tem a finalidade de proibir a aplicação
de tarifas ou taxas mínimas sem a respectiva cobrança.

Deputado Estadual
Gilberto Ribeiro

Artigo 1o – Fica proibido em todo o território do Estado do Paraná o
fornecimento de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares,
quiosques, hotéis e similares no âmbito do Estado do Paraná.

Parágrafo Único: Os canudos plásticos serão substituídos por canudos
em papel, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em
envelopes hermeticamente fechados do mesmo material.

Artigo 2o – Em caso de descumprimento desta lei, deverão ser aplicadas as seguintes penalidades:

a. Advertência;
b. Multa;
c. Suspensão do Alvará de funcionamento do estabelecimento
até a devida regularização;

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Gabinete do Deputado Gilberto Ribeiro

Artigo 3o – O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de
12 (doze) meses, contados da sua publicação.

Artigo 4o – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Deputado Gilberto Ribeiro
JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa a proibição do fornecimento dos canudos em material
plástico, em restaurantes, bares, quiosques, hotéis e similares no âmbito do Estado do
Paraná, com o intuito de combater o impacto ambiental que este produto tem gerado.
Os canudos de plástico lesionam o meio ambiente. Em média, o tempo de vida útil
desses canudos é de no máximo 5 minutos, mas sua degradação levará cerca de 100
(cem) anos.

O projeto faz-se necessário, pois o grande problema na utilização de canudos
plásticos está no seu descarte, vez que costumam ter como destino rios, lagos e mares, e acabam afetando diretamente a vida dos animais terrestres e marinhos.

Diversas aves e animais marinhos já foram encontrados gravemente feridos por canudos, que acabam se prendendo nesses animais, que confundem os canudos com alimento, causando muitas vezes a morte de animais.

Como os canudos plásticos são feitos geralmente de polipropileno e poliestireno,
não são biodegradáveis e tendem a continuar poluindo o meio ambiente por muito
tempo, podendo se desintegrar em pedaços menores, facilitando a ingestão por animais.

Para evitar esse tipo de impacto ambiental é necessário que esses produtos sejam
substituídos por canudos com menor impacto ambiental. Nesse sentido, o produto
poderá ser fabricado e fornecido em papel, silicone, vidro, inox, ou metal, sendo essas,
entre outras, as alternativas com menos impacto ao meio ambiente.

Com a aprovação desta lei, o Estado do Paraná estará se alinhando com as políticas
públicas e ambientais prevalecentes em outros países, e o Estado do Paraná será uns dos primeiros Estados brasileiros a combater a poluição ao meio ambiente. Países como a França, Panamá, Noruega e alguns Estados brasileiros, já tomaram essa iniciativa, e consequentemente, já reduziram consideravelmente o uso de canudos feitos com material de plástico.

Precisamos conscientizar a população do Estado do Paraná sobre a questão do uso
único de canudos de plástico e seus efeitos prejudiciais ao meio ambiente.

Países como a França, Panamá, Noruega e alguns Estados brasileiros, já tomaram essa iniciativa, e consequentemente, já reduziram consideravelmente o uso de canudos feitos com material de plástico.

Precisamos conscientizar a população do Estado do Paraná sobre a questão do uso
único de canudos de plástico e seus efeitos prejudiciais ao meio ambiente.

O Estado do Paraná, através deste projeto, poderá ser referência aos demais Estados
que ainda não tomaram tal providência.

Diante do exposto, solicito o apoio dos meus Nobres Pares para a apreciação desta
importante propositura.

Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2019.

GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro

Não podemos obrigar , mas podemos incentivar a população a cuidar da saúde.

(Projeto de Lei nº. de 2019)
Institui o Dia Estadual de Combate ao Sedentarismo, a ser celebrado anualmente no 
dia 10 de março.

Ficam criados Programas de Incentivo à prática de atividades físicas no âmbito do Estado do Paraná.

I – A realização de caminhadas e passeios ciclísticos.

II – O apoio às atividades físicas nas ruas de lazer e centros esportivos.

III – A promoção de eventos culturais com música e dança.

IV – O estímulo à implantação de ciclovias e rotas de caminhadas.

V – O estímulo publicitário para conscientizar sobre a importância da atividade física.

Sem dúvida o sedentarismo é considerado um mal muito sério, pois vem crescendo de maneira alarmante no mundo inteiro, deixando de ser uma preocupação meramente estética para se tornar num problema grave de saúde pública, transformando-se numa epidemia global.

Assessoria de Comunicação 
Rodrigo Müller

Gerson Colodel agradece o Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

Recebemos mais um equipamento que irá nos auxiliar muito nas manutenções de ruas nos próximos dias. Agradecemos ao deputado estadual Gilberto Ribeiro pela liberação de emenda parlamentar.

Vice Prefeito também fez questão de se pronunciar nas redes Sociais.
Daniel Lovato.

Nosso Município mais uma vez foi beneficiado por nossos Deputados que através de suas emendas nos deram mais 2 veículos para reforçar a nossa frota, desde o início da Gestão do Prefeito Gérson Colodel e Vice Prefeito Daniel Lovato corremos atrás de recursos para as diversas áreas do município e a Primeiro de 2 equipamento que nos foi concedido através de solicitação do Nosso deputado Estadual Gilberto Ribeiro já nos foi entregue é um belo Caminhão Basculante que vai reforçar a frota da secretária de Obras e infraestrutura.

Deputado Estadual Gilberto Ribeiro

O projeto de lei mais esperado pela Segurança Pública do Paraná.

Não estou falando de cidadão comum. Estou falando de “Policiais” que merecem respeito e condições de ter um bom armamento.

“Diante desses dados, o Policial tem que ter condição de exercer sua função, dentro do seu plantão e fora dele, até porque se ele não intervém em um crime, mesmo fora de serviço, ele responderá à sua corporação por isso”.

Polícia é Polícia 24 horas e todos nós sabemos disso. Vamos atender a “classe” e melhorar a segurança Pública do Paraná.

Se fosse fácil não era para nós.
No sabor da vitória,existe um ingrediente chamado luta.

Nova Mesa Executiva da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Agradeço todas as dificuldades que passei na vida. Elas foram grandes adversárias, mas que tornaram minhas vitórias muito mais saborosas.

Há 50 anos o Hospital San Julian oferece aos seus pacientes um tratamento de qualidade, ético e humanizado.
É uma Instituição especializada no tratamento de dependentes químicos e portadores de transtornos mentais nas fases mais críticas e agudas de suas doenças. Desempenha suas atividades integradas com o Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com os CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para incluir no Orçamento do Exercício de 2019, o recurso de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), referente a aquisição de uma cozinha Industrial completa e Equipamentos Hospitalares, para o HOSPITAL SAN JULIAN de Piraquara/PR.

         Subscreve a emenda o seguinte parlamentar.

Deputado Estadual 
Gilberto Ribeiro 

Nota Assessoria de comunicação.

Emenda – 2019
Protocolado dia 06/11/2018

No Palácio Iguaçu, com a Governadora do Paraná Cida Borghetti.

Humilde, gente como a gente.
A maior necessidade de um Estado é a de governantes corajosos.

“Não se contente em trilhar um caminho estabelecido. Ao contrário vá para onde não há caminho algum e deixe seu rastro.”
Estou afiliado agora ao (PP) Partido Progressista , minha caminhada continua a mesma. Trabalho e dignidade política.

Trilhei caminhos desconhecidos. Caminhei entre espinhos. Eu sabia que não seria fácil, mas desistir nunca foi uma opção. Quem espera… alcança, quem luta… vence, quem sonha…. conquista e quem confia em Deus é realizado!
Eu sempre caminharei com o povo a verdadeira aliança vem deles.
Obrigado

O projeto de lei nº 98/2017, que obriga os presos a pagarem pelo uso e a manutenção de tornozeleiras eletrônicas foi sancionado na terça-feira (28) pelo governador do Paraná, Beto Richa, transformando-se, assim, na Lei estadual nº 19.240/2017 – publicada no Diário Oficial do Estado de nº 10.076, de 28 de novembro de 2017. De autoria dos deputados estaduais Marcio Pacheco (PPL) e Gilberto Ribeiro (PRB), a proposta tem como principal objetivo promover a justiça e a economia aos cofres do Estado, que gasta atualmente mais de R$ 16 milhões por ano com o monitoramento eletrônico de apenados.

“É uma imensa satisfação saber que depois de muita luta conseguimos aprovar essa proposta, que vai trazer economia aos cofres do Estado. Desde a apresentação da matéria iniciamos um grande esforço dentro e fora da Assembleia Legislativa em favor da sua aprovação, nas comissões e depois em Plenário. É muito difícil aprovar um projeto de lei dessa envergadura, mas felizmente conseguimos êxito nessa luta, agora com a sanção por parte do Governo do Estado”, afirma Pacheco.

Hoje o preso custa cerca de R$ 3,2 mil por mês ao Paraná. Desse total, R$ 241,00 são destinados para a manutenção da tornozeleira. O Paraná é o estado onde há o maior número de presos usando o equipamento. De acordo com o Departamento Penitenciário (Depen), são mais de 5.600 apenados, mas esse número deve aumentar por conta da proposta da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária em adquirir mais 6 mil equipamentos.

Economia – A lei aprovada pode resultar em uma economia ainda maior ao erário. “Com isso, o governo poderá investir em Educação, Saúde, Segurança Pública e outras áreas que atendem as necessidades do cidadão paranaense”, frisa o Marcio Pacheco. Com três artigos, a proposta estabelece que o Estado providenciará a instalação do equipamento de monitoramento após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas.

O texto estabelece ainda que o apenado sem condição financeira está isento de pagamento, conforme a Lei Federal 1.060/50. Nesse caso, caberá ao juiz isentá-lo de cobrir o custeio com a aquisição e a manutenção do equipamento, caso seja comprovado que não tem condições financeiras para arcar com os valores. Ao final do cumprimento da medida restritiva de direitos, o preso deverá devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo. Marcio Pacheco destaca que “é justo que quem tiver condições de arcar com o equipamento deva fazê-lo, para que o equipamento do Estado fique destinado a quem não tem condições de pagá-lo”.

Regime domiciliar – As tornozeleiras são opção da Justiça para que os presos cumpram o regime domiciliar por meio do monitoramento eletrônico. Os equipamentos funcionam com um módulo GPS, no qual são instalados um modem de celular, para transmissão de dados, com dois cartões de operadoras diferentes, a fim de se evitar ausência de sinal.

“Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultural em espaço público com teor pornográfico no Estado do Paraná”.

Art. 1º Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico nos espaços públicos do Estado do Paraná.

Parágrafo único. O teor pornográfico de que se trata este caput, entende-se como as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana.

Art. 3º Esta lei não se aplica aos locais cuja exposição tenha fins estritamente pedagógicos de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa no valor de 500 (quinhentos) UPF/PR na primeira ocorrência e cobrada multa em dobro, no caso de reincidência .
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo coibir as exposições artísticas e culturais com teor pornográfico nos espaços públicos cuja amostra tenha expressões de cunho sexual representadas por fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana.

É evidente que a arte pode ter seu caráter crítico e também ser um meio de conscientização política, contudo, após algumas manifestações artísticas causarem polêmica pela exposição de atos obscenos e outras envolvendo menores de idade em exposições onde um ator se encontrava totalmente nu, também torna inegável a necessidade da atuação do poder público para evitar que as manifestações artísticas de cunho sexual sejam promovidas em espaços públicos.

Não se trata de punir manifestações quaisquer, senão as de natureza sexual que possam causar constrangimento aos cidadãos de diversas idades, crenças e costumes, portanto, o que se pretende com a matéria é a promoção do bem-estar das famílias do Paraná . Deste modo, com a devida preocupação ao tema proposto, o Deputado que vos subscreve, conclama aos meus nobres pares a apreciação e aprovação desta proposição.

Gilberto Ribeiro
Deputado Estadual

PROJETO DE LEI:
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro

Dispõe acerca das normas de tributação para a aquisição de armas de fogo por policial militar e inspetor de segurança e administração penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Paraná.
Art. 1º Para efeitos desta Lei, fica isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de um arma de fogo, a cada cinco anos, por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Paraná, autorizado por Lei a possui-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites legais.

Parágrafo único. Em caso de extravio, roubo e furto, devidamente comprovado mediante registro de boletim de ocorrência, a restrição de cinco anos prevista no caput não será exigida para a aquisição de uma nova arma de fogo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A atividade do policial militar, do policial civil, do bombeiro militar, e inspetor de segurança e administração penitenciária é uma atividade exercida em tempo integral, pois tais agentes não deixam sua profissão quando vão para suas casas ao final de seu turno de trabalho.

Desta feita, por viver num estado intermitente de risco, tais agentes de segurança necessitam estar sempre portando armas de fogo para defesa pessoal e para agir numa situação de flagrante delito, ainda que fora de seu turno.

Ocorre que, infelizmente, esses agentes não são remunerados adequadamente com o indispensável serviço que prestam à sociedade, o que, por vezes, dificulta a aquisição de arma de fogo particular, ficando dependentes das armas institucionais, as quais, por vezes, apresentam algum defeito de funcionamento.

Ademais, tais agentes de segurança, quando têm direito à arma de fogo institucional, não a portam a todo tempo, tal como quando respondem a algum processo administrativo e são obrigados, por decisão, a entregar sua arma até o final do processo.

Neste ínterim, esses agentes públicos de segurança se veem obrigados a adquirir armas de fogo particulares, para que possam patrocinar sua auto segurança em sua vida privada. Todavia, tais armas de fogo se mostram demasiadamente caras para os valores recebidos por tais agentes a titulo de remuneração.

Portanto, por serem esses agentes diferentes dos cidadãos comuns – por viverem nesse constante estado de risco – necessário se faz também dar-lhes tratamento diferenciado quanto a tributação referente à aquisição de armas de fogo, tal como a recente Lei aprovada no Estado do Rio de Janeiro sob o nº 7.755, de 20 de outubro de 2017.

Outrossim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que leis estaduais podem conceder isenção fiscal, o que ampara legal e constitucionalmente o presente Projeto de Lei.

Por ser, pois, o presente Projeto de Lei de interesse dos cidadãos Paranaenses, conto com o apoio dos Eminentes Pares para sua aprovação.

GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual

Porque ser professor
é aprender para ensinar;
porque ser professor é ser dedicação,
paciência e persistência;
porque ser professor é ser mestre,
é saber cativar e inspirar;
porque ser professor é educar.

A todos que dedicam sua vida
a tão nobre e distinta profissão,
um Feliz dia do Professor!

A todos vocês que moldam as
mentes do futuro, que educam,
cuidam e acompanham os
nossos filhos, o nosso agradecimento
e esta sentida homenagem!

PROJETO DE LEI
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro

Dispõe acerca do controle de reprodução de cães e gatos e dá outras providências.

Art. O Poder Público incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta lei.

Art. Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

• 1º A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
• 2º Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no “caput” poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.

 Art. O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.

Parágrafo único. Caso não seja adotado em 90 dias, o animal poderá ser eutanasiado.

Art. O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.

• 1ºO animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.
• 2ºPara efeitos desta lei considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.

Art. Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo artigo 2°, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.

Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.

Art. Para efetivação deste programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:

I – a destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento;

II – campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;

III – orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.

Art. Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscais do Estado do Paraná – UFPR, aplicadas em dobro na hipótese de reincidência.

Art. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 03 de outubro de 2017.

Gilberto Ribeiro
Deputado Estadual

PROJETO DE LEI
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

Dispõe acerca da obrigatoriedade da transparência das mangueiras de bombas de gasolina.

PROJETO DE LEI Nº 55/2017 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de análise de crédito prévia na contratação de consórcios e dá outras providências.

 Art. 1º – As administradoras de consórcio operantes no Estado do Paraná deverão realizar a análise de crédito e renda no momento da adesão ao serviço.

Art. 2º – A referida análise, independente do seu resultado de aprovação ou reprovação, deverá ser comunicada ao cliente previamente à assinatura do contrato.

Art. 3º No caso de descumprimento desta lei, sem prejuízo de sanções de órgãos de Defesa do Consumidor, serão punidas com a seguinte pena:

I – multa no valor de 500 (quinhentos) UPF/PR, na primeira ocorrência;

II – multa em dobro, no caso de reincidência.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem objetivo obrigar as administradoras e operadoras de consórcios a realizar a avaliação de crédito pessoal de seus clientes antes do momento da assinatura e contratação do serviço.

Ocorre que na prática, muitas vezes desavisados, os consumidores contratam serviços de consórcios tendo restrições de crédito pessoal. Assim, os clientes iniciam o pagamento das parcelas até o momento da contemplação. O grande problema é que após ser realizada a contemplação, é realizada a análise de crédito para a aquisição do bem, e com a resposta negativa, estes clientes acabam perdendo seu consórcio devido às restrições, tendo que vender suas cartas contempladas à terceiros para não ficarem com o prejuízo. Nossa intenção é evitar esse tipo de transtorno que acomete muitos cidadãos que utilizam serviços de consórcio.

Com a análise de crédito prévia, não haverá possibilidade de ocorrer esse problema e nem causar situações desagradáveis aos clientes, protegendo nossos consumidores paranaenses.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017.

PROJETO DE LEI: Agosto 2017
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

Institui a política estadual de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino, e dá outras providências.

Projeto de Gilberto Ribeiro obriga hotéis do PR a informar taxas no ato da reserva.

Aprovado, em primeiro turno, projeto de lei do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB-PR) que obriga hotéis e pousadas a informar aos clientes os preços de diárias, dos produtos e dos serviços, no ato da reserva.

De acordo com a proposta do parlamentar, no ato da reserva, muitas vezes, os clientes não são avisados sobre os preços dos produtos e serviços prestados pelo estabelecimento e, com isso, acabam surpreendidos com a conta. “Os hóspedes podem ter consumido produtos e utilizados serviços que não tinham seus valores divulgados pelo estabelecimento e dos quais não chegaram a tomar conhecimento formal”, ressaltou o deputado.

EMENDAS À DESPESA DEPUTADO ESTADUAL GILBERTO RIBEIRO

ALMIRANTE TAMANDARÉ Encaminhamento de verba no valor de R$250.000,00 voltados para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, visando distribuir recursos para pavimentação e recuperação de vias urbanas.

Encaminhamento de verba para manutenção de 30km de estradas rurais.

COLOMBO Distribuição de R$150.000,00 em verbas para a Secretaria de Saúde, visando aquisição de UTI Móvel ao município.

Encaminhamento de verba para manutenção de 30km de estradas rurais.

CURITIBA Distribuição de R$63.000,00 em verbas para a Secretaria de Saúde para aquisição de aparelhos, equipamentos e máquinas médico-hospitalares para o HOSPITAL ERASTO GAERTNER.

Distribuição de R$63.000,00 em verbas para a Secretaria de Saúde para aquisição de aparelhos, equipamentos e máquinas médico-hospitalares para o HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE.

Distribuição de R$63.000,00 em verbas para a Secretaria de Saúde para aquisição de aparelhos, equipamentos e máquinas médico-hospitalares para o HOSPITAL MADALENA SOFIA.

MANDIRITUBA

Destinação de R$50.000,00 ao Município para aquisição de um veículo voltado ao atendimento da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social.

MATINHOS Destinação de R$50.000,00 ao Município para aquisição de um veículo voltado ao atendimento da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social.

PIRAQUARA Destinação de R$150.000,00 em recursos para a Secretaria de Estado da Saúde, visando aquisição uma UTI Móvel para o município.

Encaminhamento de verba para manutenção de 30km de estradas rurais.

QUATRO BARRAS Encaminhamento de R$50.000,00 ao Município, visando aquisição de veículo para prestação de serviços à Secretaria da Família e Desenvolvimento Social.

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Encaminhamento de R$60.000,00 ao município, visando a contribuir com despesas da Secretaria de Esporte e Turismo.

Distribuição de verba para manutenção de 30km de estradas rurais.

TIJUCAS DO SUL Encaminhamento de R$50.000,00 em verbas para aquisição de veículo, a ser utilizado pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social.

Distribuição de verbas para manutenção de 30km de estradas rurais.

 EMENDAS COLETIVAS  DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO apresenta Emendas Coletivas ao Orçamento do Estado do Paraná. A primeira delas, destinada ao Hospital San Julian de Piraquara/PR, busca liberar recursos no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para aquisição de equipamentos hospitalares. A segunda Emenda Coletiva é destinada ao Hospital São Vicente de Curitiba/PR, também buscando a liberação de recursos no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), referente à aquisição de equipamentos de coleta de imagem. É o Deputado Estadual GILBERTO RIBEIRO trabalhando por melhores condições na Saúde Pública para atender nossos cidadãos de forma digna.

“Natal é a ternura do passado, o valor do presente e a esperança de um futuro melhor.
É comungar com as pessoas que amamos a fartura e o amor que nos foi dado pelo sacrifício de um homem que nasceu menino e subiu aos céus para sentar-se ao lado do criador. É o desejo mais sincero de que cada coração se encha com bênçãos ricas e eternas e que cada caminho nos leve à paz. Feliz Natal e Feliz Ano Novo.“

“A maior festa de natal ocorre no coração do homem quando a luz da estrela de Belém brilha intensamente em seu interior.“