- Atenção
Apresentamos nesta Casa de Leis, nosso projeto para permitir que motoristas de aplicativos de transporte de passageiro, comprem veículos com direito à redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. O direito à redução de ICMS, vale para motoristas profissionais que exerçam, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular devidamente cadastrado às empresas que controlam os aplicativos de transporte individual e que destinam o automóvel exclusivamente ao transporte autônomo de passageiros.
