(RN – Assessoria) – A disponibilização de cartazes com os números telefônicos da Delegacia do Meio Ambiente, Polícia Civil, ou batalhão da Polícia Militar, pode tornar-se obrigatória.

O projeto, de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PSB), tem como objetivo divulgar, à população paranaense que, maltratar, deixar com fome e abandonar animal, seja ele silvestre, doméstico ou domesticado, É CRIME FEDERAL, passível de punição.

A Lei 9.605/98, em seu artigo 32, é clara quando estabelece que “praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres ou domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, é crime, com multa ou pena de três meses a um ano de prisão”

O projeto determina a obrigatoriedade da divulgação dos órgãos policiais em pet shops, clínicas veterinárias e similares, visando o combate aos maus tratos aos animais.

A multa, para quem deixar de cumprir a Lei, é de R$ 250,00 após o local haver sido anteriormente notificado através de advertência.

Este projeto engloba todos os estabelecimentos prestadores de quaisquer tipos de serviços a animais.

O projeto obriga, em caso de queixa ou formalização de denúncia de maus tratos a animais, junto aos órgãos policiais, que estes procedam ao registro da ocorrência identificando e qualificando as partes (denunciante e denunciado).