Mais transparência na venda de combustível no Paraná.

PROJETO DE LEI Nº /2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DISPONIBILIZAÇÃO AOS CONSUMIDORES DO VALOR
E A ORIGEM DO COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO POR
CADA POSTO DE ABASTECIMENTO.


Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Estado do Paraná, a obrigatoriedade da disponibilização aos consumidores do valor total que cada posto pagou na compra efetuada junto às suas distribuidoras e a origem do combustível.
Parágrafo único: O respectivo valor e origem deverão ser disponibilizados na Nota Fiscal e/ou Cupom Fiscal, que será gerada após o abastecimento e entregue aos consumidores, e/ou disponibilizados em local de fácil visualização aos clientes.

Art. 2º – A disponibilização acima também poderá ser realizada nas redes sociais dos respectivos postos de combustíveis, de modo que facilite o acesso aos consumidores às informações.

Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, considera-se combustível, toda substância que reage com o oxigênio liberando energia, usualmente de modo vigoroso, na forma de calor, chamas e gases, quais sejam:
I – gasolina;
II – Etanol;
III – Diesel; e
IV – Gás Veicular.

Art. 4º – Esta Lei deverá entrar em vigor na data da sua publicação.
GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa à disponibilização aos consumidores
sobre o valor que cada posto pagou na compra efetuada junto às suas
distribuidoras, bem como a origem dos combustíveis.
O objetivo é a proteção aos consumidores contra eventuais enganos
e/ou danos causados pela disponibilização de combustíveis adulterados.
Os combustíveis adulterados são aqueles que estão em desacordo
com a legislação vigente. As adulterações mais comuns são as que
envolvem a inclusão, no combustível, de solventes como: o metanos, ou
álcool anidro acima do permitido por lei.
A legislação determina que a mistura deva conter, no máximo, 27%
(vinte e sete) por cento de etanol. Entretanto, como o álcool é mais barato
que a gasolina, ocorre à ultrapassagem deste limite para que pessoas más
intencionadas aumentem seus lucros. Vale ressaltar que, no que diz respeito à gasolina, esta pode ser adulterada também com benzina industrial, óleo diesel, solventes, querosene, aguarrás e refinados petroquímicos.
A Constituição Federal de 1988, mais especificamente, em seu artigo
24, taxativamente, estabelece matérias em que a União, os Estados e o
Distrito Federal, poderão legislar de maneira concorrente. Vejamos.

“Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagismo;” Desta forma, com a aprovação deste Projeto de Lei, o Estado do Paraná estará garantido aos consumidores informações que lhes deem capacidade de verificar o preço real e a origem do combustível que estarão adquirindo.

 

Deputado Gilberto Ribeiro apoia testes em massa do covid-19 no Paraná

Combate ao Covid-19 tem apoio do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

Os exames em massa estão ajudando o Paraná a controlar e planejar ações de prevenção à Covid-19. Hoje temos a capacidade de processar mais de 5,6 mil exames de coronavírus por dia e já distribuímos mais de 230 mil testes rápidos aos municípios.

CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DA HIPERACUSIA.

Mais um projeto de lei do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

O que seria?
Hiperacusia é uma tolerância colapsada ao som que torna virtualmente impossível as pessoas que sofrem desta doença perseguirem uma vida normal. Consegue imaginar o som de um beijo causar dor e um zumbido crônico para o resto da vida? Pois isso é hiperacusia.

Uma condição ainda mal compreendida
Trata-se de uma condição ainda pouco estudada. Na maioria dos casos, ela é causada pelo excesso de barulho, o qual provoca um dano no nervo auditivo. Assim, o nervo perde a capacidade de lidar com o barulho.

As pessoas ouvem tudo muito mais alto. Por causa disso, sentem uma dor excruciante nos ouvidos, que, dependendo da intensidade do barulho, demora dias a passar.

Esse barulho também provoca zumbidos crônicos que vão aumentando com o dia a dia… Imagine que você está na rua. Nela, passa um carro, e o carro buzina. Então você sente dor, ouve um zumbido, e desse modo perde a audição pelo resto da vida a vida. Difícil de explicar e de compreender. Por exemplo, uma criança gritando é sentida como uma agulha furando o seu ouvido, e essa sensação permanece por dias.

Paraná pode ter 30 mil casos de Covid-19

Realizamos nesta terça 24/03  mais uma sessão plenária de maneira remota. Durante à reunião, o secretário estadual da Saúde, Beto Preto, explicou que o Paraná deve ter 10 mil casos de Covid-19 no pico da epidemia, mas se prepara caso esse número chegue a 30 mil. Também afirmou que, o Estado conta com 200 leitos de UTIs a mais para o caso da epidemia chegar a 40 dias e que se a situação ultrapassar esse período, ainda será possível contratar até 600 novos leitos. Segundo o boletim divulgado nesta terça-feira, são 2500 casos notificados até o momento. 1844 suspeitos e 70 confirmados. Foram descartados 197 casos. Dez destes casos foram contabilizados nas últimas 24 horas: em Curitiba (6), Telêmaco Borba (1), Paranavaí (1), Cascavel (1) e um caso de paciente residente fora do Estado (Brasília). Os pacientes são sete mulheres e três homens com idades entre 23 e 70 anos. Metade das confirmações vem de pessoas que estiveram em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Dubai e Itália.

Votação virtual na Assembleia Legislativa do Paraná.

Votação virtual. A Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná, publicou em Diário Oficial, o ato que regulamenta provisoriamente o “Sistema de Deliberação Remota no âmbito do processo legislativo”. O sistema a ser utilizado foi elaborado pelos servidores da própria Assembleia, para permitir que os trabalhos do Legislativo não sejam interrompidos nesse período de restrições por causa do coronavírus. Tanto a CCJ quanto a sessão plenária podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais do Legislativo.

 

Comitê permanente foi criado.

Um comitê permanente foi criado, entre o Governo e líderes do nosso Estado, para a adoção de medidas conjuntas para conter o avanço do coronavírus no Paraná. O governador apresentou todas as medidas que estão sendo tomadas para controlar a circulação do coronavírus. A ideia é encontrar as melhores soluções para que a população paranaense seja minimamente impactada pela doença, tanto em questões de saúde quanto em aspectos econômicos. Encontros semanais vão acontecer pra avaliar a situação.

Análise de crédito prévia para contratação de consórcios no Paraná foi aprovado.

Aprovado em redação final nesta quarta feira 18/12/2019 durante à sessão plenária , o nosso projeto de lei 55/2017, que obriga análise de crédito prévia para contratação de consórcios no Paraná. Sabemos que muitas vezes os consumidores desavisados contratam serviços de consórcios tendo restrições de crédito pessoal. O problema é que após a contemplação, é realizada a análise de crédito para aquisição do bem e com resposta negativa, esses clientes acabam perdendo seu consórcio. Nossa intenção é evitar esse tipo de transtorno que acontece com muitos cidadãos.

 

Deputado Gilberto Ribeiro (PARANÁ MAIS CIDADES)

Indicações do Paraná mais Cidades.
(29) Municípios recebem emendas do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

Paraná Mais Cidades é um compromisso de respeito com as diferenças regionais, atendimento aos municípios e participação coletiva nas políticas públicas. “A ideia do programa é levar recursos para mais perto da população, atender aquilo que realmente interessa. A parceria com os deputados e prefeitos pretende identificar o que é prioritário para beneficiar o maior número de pessoas.

Os parlamentares ainda receberam planilhas com os valores dos principais serviços disponibilizados pelo Governo do Estado em seis grandes áreas (Agricultura, Desenvolvimento Sustentável e Turismo, Segurança Pública, Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Educação e Esporte, e Infraestrutura e Logística). Cada secretaria encaminhou um contato para centralizar as demandas dos prefeitos e deputados estaduais, com intuito de agilizar os convênios com os municípios.