A lei que criou o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos. A lei federal garantiu mecanismos para exercer a sua cidadania. Nós, aqui na Assembleia Legislativa do Paraná, criamos diversas leis para proteger os consumidores, desde o nosso primeiro mandato. Mas além disso, a Alep oferece também uma ferramenta que auxilia na consulta de leis estaduais de direito do consumidor e, com isso, faz valer os seus direitos. É o aplicativo “Agora é Lei no Paraná”, que reúne mais de 320 leis estaduais para o consumidor, que tratam da compra e venda de produtos e prestação de serviços. A pesquisa pode ser feita por palavra ou categorias e o consumidor pode fazer valer seus direitos em lojas, supermercados, shoppings, restaurantes, hospitais, bancos, escolas e companhias aéreas com uma simples consulta no aplicativo instalado no celular. O app pode ser baixado na versão Android e IOS, de forma gratuita.

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