Dispõe sobre a criação do programa
“Voucher Educação”, que oferece vagas
para crianças e adolescentes na rede
particular de ensino com base em critérios
de meritocracia, mediante parceria público-
privada e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa estabelecer parceria publico-privada e/ou convênios entre o Estado e as escolas particulares de educação para crianças e
adolescentes do âmbito do Estado do Paraná.