O Deputado Gilberto Ribeiro apresentou o Projeto de Lei nº690/2015 , com a intenção de tornar proibida, em todo o Paraná, a prática de fidelização contida em contratos de consumo.
O presente projeto de lei tem como objetivo proibir a prática de fidelização nos contratos de consumo, realizados no âmbito do Estado do Paraná.
Na prática, as prestadoras de serviço aprisionam o consumidor em contratos de fidelização, impedindo que o mesmo cancele tal serviço. Na tentativa de rescisão, devido ao descontentamento com a qualidade da prestação, ou pela incapacidade de suportar os elevados preços, o consumidor se vê tolhido e inibido de se desvincular de tal contrato, devido às exorbitantes multas.
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