Deputado Gilberto Ribeiro (PSB)
O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PSB) apresentou na terça (10) um projeto de Lei que, se aprovado, acaba com a cobrança da tarifa de ônibus para doentes com câncer, e pessoas com doenças crônicas de natureza física ou mental.
Para Gilberto é importante regulamentar o que diz o artigo 164 da Constituição do Estado do Paraná, que diz: “A Saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, redução e eliminação de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação”.
O projeto visa, como objetivo principal, isentar do pagamento de tarifas de transporte intermunicipal de passageiros com câncer e portadores de doenças crônicas, como também ao seu acompanhante, por meio terrestre, aquaviário e ferroviário.
Para garantir o direito à isenção, deve-se apresentar um laudo médico.
Agora, o projeto vai ser discutido e votado na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná.
Clique e veja o projeto na íntegra. Proj_739_-_Dep_Gilberto_Ribeiro