(Assessoria/RN) – O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PSB) apresentou requerimento solicitando ao governo do Estado a extinção de carceragens nas Delegacias de Polícia de Curitiba e Região Metropolitana.
Um dos motivos para o requerimento de Gilberto Ribeiro é que, normalmente, “as Delegacias de Polícia funcionam em áreas residenciais e são frequentadas por cidadãos que pretendem comunicar algum crime. Esses prédios não obedecem aos rigorosos parâmetros técnicos designados à construção de estabelecimentos prisionais de segurança, que são reforçados para impedir ou dificultar resgates, conter fugas ou motins, tão comuns em meio à população carcerária”.
O deputado ainda esclarece as dificuldades de funcionamento destas carceragens, lembrando que “é fácil de observar a total falta de infra – estrutura e salubridade das Delegacias de Polícia Judiciária Civil, não havendo condições mínimas para manter a custódia de qualquer pessoa, em clara afronta aos princípios fundamentais da pessoa humana. As delegacias são unidades administrativas destinadas à investigação policial, aos trabalhos de Polícia Judiciária e ao atendimento ao cidadão. O cidadão e os servidores da Polícia Judiciária não devem ser expostos à periculosidade dos apenados ou presos provisórios que lá possam se encontrar”.
Outro motivo para a solicitação é que ainda é comum Defensores Públicos tomarem conhecimento, de que presos provisórios são mantidos em Unidades da Polícia Judiciária Civil, mesmo após o término da lavratura do flagrante delito, e em muitos casos a manutenção dos mesmos nas unidades policiais se mantém por dias, aguardando eventual transferência e vaga para a Unidade Carcerária adequada.
A superlotação das cadeias públicas tem atrapalhado o trabalho da Polícia Civil na conclusão de inquéritos. Isto porque a falta de estrutura e agentes carcerários dá aos policiais a responsabilidade pela custódia de presos e provoca desvios de funções práticas e administrativas. Esse desvio funcional gera graves problemas estruturais, uma vez que policiais responsáveis por investigações criminais são obrigados a agir como carcereiros sem qualquer formação e treinamento profissional.
A extinção de carceragens prima no sentido de que os presos devem ficar no sistema penal e não nas Delegacias de Polícia, uma vez que estas não tem a finalidade de ser de segurança máxima e média, mas sim um local onde o cidadão deve registrar as ocorrências, buscar socorro referente as suas angústias, assim como a investigação criminal.