Projeto autoriza recolhimento do IPVA de veículos utilizados por empresas contratadas pelo poder público

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O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PSB) apresentou projeto junto à Assembleia Legislativa, que visa regular o pagamento de IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor) a empresas contratadas pelo governo do Estado através de licitações.

Segundo o autor, o objetivo é autorizar o governo do Estado a realizar a cobrança e o recolhimento do IPVA de todos os veículos utilizados por empresas contratadas pelo poder público.

“Durante o período de prestação de serviços, muitas empresas trazem veículos pesados de outros estados, para diversos tipos de serviços, não tendo seu imposto recolhido pelo fisco estadual, mas os veículos causam danos às vias públicas, principalmente nas rodovias estaduais. A reparação, nestes casos, muitas vezes é custeada pelos cofres públicos do Estado”, esclarece o deputado Gilberto Ribeiro.

Ainda, segundo o autor, “a solução é que, com este projeto, o Estado poderá recolher o IPVA de todos os veículos utilizados pela empresa contratada para prestação do serviço público como uma forma de compensar os desgastes e gastos pagos por nós, contribuintes”.

O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná.
(Assessoria)

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