Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná. Gilberto Ribeiro

Mais um Projeto nosso apresentado aqui na Assembleia Legislativa do Paraná. Dispõe sobre a proibição da remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora deste serviço, quando o responsável pelo mesmo estiver presente para efetuar a remoção. É a Lei n 611/2019, medida só poderá ser aplicada, se o responsável pelo veículo não estiver presente no local.

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