Projeto do deputado Gilberto Ribeiro pode garantir atendimento prioritário a cidadãos portadores de deficiência na Justiça

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O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PSB) apresentou um Projeto de Lei, junto à Assembleia Legislativa, que visa garantir que, em procedimentos administrativos e judiciais, os portadores de deficiência venham a ter prioridade na tramitação.

Apesar dos avanços da Lei Federal nº 12.008/09, tal lei não instituiu a prioridade, aos portadores de deficiência, nos procedimentos judiciais, tendo conferido o benefício apenas aos idosos ou portadores de doenças graves.

O projeto do deputado Gilberto Ribeiro visa reparar este erro, tendo em vista que, como dispõe a Constituição Federal, é obrigação do Estado a “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”, efetivando seu acesso a todos os direitos individuais e sociais.

Para ver o projeto, na íntegra, clique aqui

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