Agora é lei no Paraná Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

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Governador Ratinho Júnior sancionou a lei que proíbe passaporte sanitário no Paraná.
Agora é lei no Paraná.
De acordo com o texto da lei sancionada, fica proibida a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também proíbe a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades. A lei impede a restrição ao acesso a templos religiosos, universidades, escolas públicas ou privadas e em estabelecimentos comerciais, industriais e bancários.

 

 

 

 

 

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