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Normas de tributação para a aquisição de armas de fogo.

PROJETO DE LEI:Deputado Estadual Gilberto Ribeiro Dispõe acerca das normas de tributação para a aquisição de armas de fogo por policial militar e inspetor de segurança e administração penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Paraná.Art. 1º Para efeitos desta Lei, fica isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição […]

Lei que permite que presos paguem para obter acesso a tornozeleiras eletrônicas.

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que permite que presos paguem para obter acesso a tornozeleiras eletrônicas. A votação contou com 42 votos favoráveis, 3 contrários e uma abstenção. O texto ainda terá que ser votado em segundo turno e ser sancionado pelo governador para entrar em […]

Doação de órgãos `ISENÇÃO DE DESPESAS

  Dispõe acerca da dispensa de pagamento do serviço especial municipal aos usuários que comprovem doação de órgãos ou sangue de parentes ou familiares residentes no Estado do Paraná e dá outras providências. Art. 1º Fica dispensado do pagamento ao serviço especial municipal, composto de taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública, e tarifas devidas […]

Aos mestres, feliz dia do professor

Porque ser professoré aprender para ensinar;porque ser professor é ser dedicação,paciência e persistência;porque ser professor é ser mestre,é saber cativar e inspirar;porque ser professor é educar. A todos que dedicam sua vidaa tão nobre e distinta profissão,um Feliz dia do Professor! A todos vocês que moldam asmentes do futuro, que educam,cuidam e acompanham osnossos filhos, […]

Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos no Paraná.

PROJETO DE LEIDeputado Estadual Gilberto Ribeiro Dispõe acerca do controle de reprodução de cães e gatos e dá outras providências. Art. O Poder Público incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, […]

Obrigatoriedade da transparência das mangueiras de bombas de gasolina.

  PROJETO DE LEIDeputado Estadual Gilberto Ribeiro. Dispõe acerca da obrigatoriedade da transparência das mangueiras de bombas de gasolina. Art.1º Para efeitos desta Lei, os postos de gasolina do Estado do Paraná ficam obrigados a implantar mangueiras transparentes para as bombas de gasolina. Parágrafo único. Consideram-se transparentes as mangueiras pelas quais é possível ver a […]

Aprovado pela CCJ para votação em Plenário…

  PROJETO DE LEI Nº 55/2017  Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de análise de crédito prévia na contratação de consórcios e dá outras providências.  Art. 1º – As administradoras de consórcio operantes no Estado do Paraná deverão realizar a análise de crédito e renda no momento da adesão ao serviço. Art. 2º – A referida análise, […]

Prioridade no tratamento e acompanhamento “JÁ”

PROJETO DE LEI: Agosto 2017Deputado Estadual Gilberto Ribeiro. Institui a política estadual de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino, e dá outras providências. Art.1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem os docentes e os demais profissionais da educação. Parágrafo único.Para efeito desta lei são […]

PARABÉNS CURITIBA 324 ANOS

“Uma cidade é sempre mais importante do que quem a governa. Uma cidade é sempre maior do que projetos pessoais e políticos de qualquer um”.   Neste 29 de março desejamos que Curitiba seja um ponto de apoio nesta construção diária, com valores sólidos, que ajude preparar as crianças e jovens, neste processo contínuo de […]