Dispõe sobre a criação do programa 
“Voucher Educação”, que oferece vagas 
para crianças e adolescentes na rede 
particular de ensino com base em critérios 
de meritocracia, mediante parceria público-
privada e dá outras providências.

O presente projeto de lei visa estabelecer parceria publico-privada e/ou convênios entre o Estado e as escolas particulares de educação para crianças e 
adolescentes do âmbito do Estado do Paraná.