Deputado Estadual Gilberto Ribeiro – Foto: Pedro Oliveira – Alep
A Lei Federal 12.008/09 trouxe muitos benefícios a cidadãos portadores de deficiência, mas não instituiu, por exemplo, a prioridade nos procedimentos judiciais aos portadores de deficiência. Nesta Lei, foram incluídos apenas os idosos ou portadores de doenças graves.
Essa prioridade no atendimento, entretanto, também é uma prerrogativa do cidadão portador de deficiência, e o deputado estadual Gilberto Ribeiro quer que, pelo menos no âmbito do Estado do Paraná, essa injustiça deixe de existir.
Com o objetivo de garantir estes direitos aos portadores de deficiência, o deputado estadual Gilberto Ribeiro encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei de nº 93/2016 que visa estabelecer a prioridade no atendimento de portadores de deficiência nos procedimentos judiciais e administrativos que tramitam no Estado do Paraná.
“Com esse Projeto, nós queremos assegurar a prioridade no atendimento a portadores de deficiência que sejam parte ou pessoas interessadas em procedimentos administrativos e judiciais, no Paraná”, afirmou o deputado Gilberto Ribeiro.
O PL nº 93/2016 foi encaminhado para discussão na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Assessoria (RN)