(CNH) Social Mais um Projeto de Lei: Gilberto Ribeiro

Fica instituído o Programa CNH – Social, com a finalidade de
possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir
veículos automotores às pessoas que comprovarem ser necessitadas
financeiramente e cuja renda familiar seja de até 3 (três) salários mínimos ou
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
 A concessão do benefício previsto nesta Lei não exime o
beneficiário da realização de todos os exames necessários
e indispensáveis
para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por
entidades públicas ou entidades credenciadas na forma do artigo 148
da Lei Federal 9.503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o programa
CNH – SOCIAL destinado às pessoas que comprovarem ser necessitadas
financeiramente e cuja renda familiar seja de até 3 (três) salários mínimos ou
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de
Habilitação – CNH
constitui uma oportunidade a mais de conseguir trabalho,
de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas
pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de
direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para
esta parte da população acessar os serviços de habilitação.

Alguns Estados já criaram o programa como o que ora propomos, a
exemplo do Estado do Rio Grande do Sul, Ceará, Espírito Santo, Minas
Gerais, Paraíba, Pernambuco e do Estado do Amapá, e que servem de base
à presente proposta.

Assim, propomos a criação de Programa de acesso à CNH a ser
implementada pelo Poder Público Estadual
destinado às pessoas inscritas
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que
comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de
até três salários mínimos, que são justamente aquelas consideradas como
de baixa renda.


 

18 pensou em “(CNH) Social Mais um Projeto de Lei: Gilberto Ribeiro

  1. Dou meu total apoio a esse projeto,espero que seja aprovado.
    Parabéns Deputado Gilberto Ribeiro por tão nobre iniciativa!!

  2. Nossa Gilberto Ribeiro parabéns pelo trabalho gostaria muito poder conseguir para meu filho ele trabalha de cobrador na empresa sorriso ele é casado e paga aluguel e com o salário não sobra p pagar a carteira de motorista e agora que vão tirar os cobradores vai ficar difícil ele é deficiente físico ele usa uma tala no pé direito e na empresa ele é considerado deficiente físico , gostaria de saber como fazemos para conseguir.

  3. Caro Sr deputado sou seu eleitor , gostaria de saber se com esse programa da CNH eu consigo mudança de categoria,Pois estou precisando e não tenho condições .

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