Com o objetivo de regulamentar a operação e o funcionamento de Food Trucks no Estado do Paraná, o deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) apresentou o Projeto de Lei nº 227/2016 junto à Assembleia Legislativa .
Segundo o PL 227/2016 os Food Trucks representam uma inovação para o comércio ambulante de alimentos, com veículos estilizados e modernos, onde os comerciantes trazem opções gastronômicas de alta qualidade e muita variedade. Por ser uma tendência em alta no mercado, torna-se necessária a intervenção do Poder Público com o intuito de estipular algumas diretrizes, mesmo que básicas, ao funcionamento destes Food Trucks, principalmente no que diz respeito aos comércios fixos de alimentos, por exemplo, determinando a distância de 50 metros entre eles.
Outra das regulamentações importantes, é a de que os alimentos embalados necessitam de rótulos contendo os dados do fabricante, prazo de validade e registro no órgão competente, quando necessário.
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